Destaques

Nota fiscal eletrônica

O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS do Estado para tornar mais rígidas as regras para o cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e). As mudanças foram instituídas pelo Decreto nº 46.261, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. De acordo com o regulamento, se o contribuinte cancelar uma nota, após o prazo de 168 horas contado do momento da concessão de autorização de uso, deve pagar multa de 20% do valor da operação. Em prazo não superior a 24 horas, a empresa que emitiu a nota poderá solicitar seu cancelamento sem custo, desde que não tenha havido circulação de mercadoria ou prestação de serviço. O cancelamento da NF-e deve ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, à Secretaria de Estado de Fazenda. As regras para quem recebe a NF-e cancelada também mudaram. Antes, o regulamento mineiro só dizia que a recusa ou a devolução de mercadorias deveria ser registrada com a assinatura eletrônica do destinatário. Agora, o destinatário deve confirmar a ocorrência da operação descrita na NF-e e o recebimento da mercadoria. No caso de operação não realizada, ele deve declarar que a operação descrita na nota fiscal foi solicitada, mas não se concretizou. Também deve informar ao Fisco se a operação não foi solicitada. (Laura Ignacio)

Festa à fantasia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou indenização por danos morais a uma ex-empregada do Banco Bradesco que foi demitida em festa à fantasia. De acordo com a autora, seu superior teria falado aos demais funcionários que fez questão de dispensá-la fantasiada de fada para que se lembrasse do fato pelo resto de sua vida. A decisão, unânime, é da 8ª Turma da Corte. Os ministros consideraram que não podem reavaliar provas. Assim, mantiveram a decisão da segunda instância. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo observou ser incontroverso que todos os empregados da agência estavam fantasiados naquele dia, ou seja, não teria sido uma condição específica da trabalhadora dispensada. Portanto, entendeu que não havia prova alguma do suposto constrangimento relatado por ela. No TST, a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, salientou que a Corte não examina provas e fatos, nos termos da Súmula nº 126. Mas ponderou que o regional afastou a condenação com o fundamento da ausência de prova, e registrou que o motivo da dispensa foi o descumprimento de normas. "Diante desse contexto fático, uma vez que não houve demonstração da ocorrência da humilhação e constrangimento alegados pela reclamante, o indeferimento da indenização por dano moral não violou os dispositivos indicados", concluiu.

Assinatura digital

Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial. "Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o nome do advogado que assinou digitalmente o documento e o encaminhou eletronicamente, mercê de ser lançado no documento, após a assinatura digital, a identificação clara e extensiva do signatário", disse o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso. Segundo ele, o ato praticado com certificado digital tem autenticidade garantida pela assinatura eletrônica, que vincula o nome do titular e o código da certificação ao documento. Portanto, basta essa assinatura para que o documento não seja considerado apócrifo.

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Fonte: Valor |

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