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Multa em ação cautelar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto por Tapirapuã Comércio de Bebidas contra as Cervejarias Reunidas Skol Caracu. A Tapirapuã ajuizou ação cautelar contra a cervejaria, com o objetivo de obter liminar que assegurasse a manutenção do contrato de revenda e distribuição dos produtos Skol e dos demais contratos dele decorrentes, até a decisão final nas ações principais. O pedido de liminar – depois confirmado no mérito – foi deferido, sendo fixada multa diária de R$ 6 mil para a hipótese de descumprimento da decisão pela cervejaria. Os recursos de apelação interpostos contra a sentença não foram providos, o que resultou na conservação da medida cautelar até o trânsito em julgado da ação principal. Com o retorno do processo à primeira instância, a empresa ingressou com pedido de liquidação de sentença, para que fosse apurado o valor resultante da multa. Entretanto, a cervejaria peticionou, defendendo a inexigibilidade da cobrança da multa e apresentando, subsidiariamente, quesitos a serem respondidos pelo perito judicial. No STJ, a relatora do caso na 3ª Turma, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, extinto o processo principal, com julgamento de mérito, não subsiste a sentença cautelar e muito menos a execução de multa dela decorrente.

Justa causa

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a pena de dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que apresentou atestado médico em um emprego e prestou serviços em outro no mesmo período. Os ministros entenderam que houve quebra de confiança na relação contratual. Jardineiro, ele foi demitido em 2011 pela Assessoria e Consultoria de Pessoal – Proserv após boatos de que, acometido de dores lombares e em licença médica, o trabalhador prestava normalmente serviços de lixeiro em outro emprego. Para a Proserv, o caso foi de improbidade, enquadrando-se no artigo 482, alínea "a", da CLT. Em sua defesa, o empregado garantiu que estava na outra empresa, mas sem trabalhar, em "reserva". Para a juíza da 2ª Vara do Trabalho de São José (SC), pouco importava que o empregado tivesse ficado na reserva noutro trabalho, pois "esteve à disposição do segundo empregador quando se dizia doente para prestar serviços na Proserv". O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, porém, foi favorável ao trabalhador. No TST, o relator do processo, ministro Alberto Bresciani, disse que a atitude do trabalhador gerou quebra de confiança contratual, e ressaltou que a segunda empregadora forneceu, a pedido da primeira, declaração de que ele prestou serviços normalmente no período do atestado.

Cheque devolvido

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente de Minas Gerais que teve um cheque devolvido por falta de fundos, após o banco aumentar em um real a taxa de manutenção da conta corrente. O caso aconteceu em junho de 2005, quando a cliente tinha R$ 43,88 disponíveis na conta antes de o cheque ser compensado. Como a taxa de manutenção era de R$ 5, ainda sobrariam R$ 38,88 para cobrir o cheque, no valor de R$ 38,44 – restando um saldo de 44 centavos. A Caixa, porém, aumentou de R$ 5 para R$ 6 o valor da taxa e o cheque acabou sendo devolvido. Como o saldo ficou negativo, a cliente ainda precisou pagar R$ 14,35 de juros.

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Fonte: Valor |

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