Destaques

Rompimento de contrato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado pela Terranossa Construção e Transporte contra a Petrobras. A construtora pedia indenização de quase R$ 8 milhões por danos materiais e morais gerados pelo rompimento de contrato, firmado em 1994, para a execução de serviços de terraplanagem, revestimento primário, obras de arte e serviços de abertura e conservação de estradas em diversos municípios dos Estados do Espírito Santo e Bahia. Segundo a construtora, após a edição do Plano Real, a Petrobras deixou de reajustar o contrato pelos índices setoriais publicados pela Fundação Getúlio Vargas, conforme previamente pactuado e passou a efetuar o pagamento dos valores nominais da proposta, corrigidos apenas pela URV. Alegou que a dificuldade financeira provocada pela defasagem dos valores recebidos prejudicou o cumprimento da sua parte no contrato e o pagamento aos fornecedores, o que gerou a rescisão por iniciativa da contratante. Os pedidos foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias. No STJ, o relator do caso na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a jurisprudência da Corte é tranquila no sentido de que as normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão de valores em face dessa alteração, por serem de ordem pública, aplicam-se de imediato aos contratos em execução.

Atividade missionária

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia contra decisão que a condenou a registrar em carteira o contrato de trabalho de um assistente de vendas em Campinas. A igreja alegou que os 23 anos de serviços prestados pelo trabalhador teriam sido atividade missionária. O assistente conta que trabalhou para os adventistas, entre admissões e rescisões de contrato, de fato, de 1977 a 2000, sempre na mesma função – vendendo livros publicados pela igreja. Em 2002, entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego. A igreja afirmou, em sua defesa, que a venda de livros era uma ação missionária, conhecida como "colportagem", em que a pessoa bate de porta em porta oferecendo mercadorias, geralmente livros religiosos. A função, conforme a defesa, não induzia ao reconhecimento do vínculo empregatício, pois o objetivo era o de propagar a fé. A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a igreja à anotação da carteira do vendedor, com o pagamento de todas as verbas trabalhistas. A Igreja Adventista interpôs agravo de instrumento ao TST, insistindo na tese de que se tratava de atividade missionária. A tese, porém, não vingou na 5ª Turma.

Danos morais

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu indenização de R$ 10 mil a um cidadão que teve conta corrente aberta em seu nome na Caixa Econômica Federal (CEF) por terceiro, com uso de documentos falsos. Os desembargadores analisaram apelações interpostas pela CEF e pelo autor contra sentença da 12ª Vara da Bahia, que julgou procedente o pedido do requerente, deferindo o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. A CEF defendeu a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, alegando que não cabe a ela responsabilidade civil e pagamento por danos morais porque não cometeu ato ilícito e não deu causa aos prejuízos supostamente sofridos pelo autor. O autor, por sua vez, solicitou o aumento da indenização por danos morais.

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3166176/destaques#ixzz2WfPETGT7

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *