Destaques

Busca e apreensão

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens – como geladeiras, fogões e televisores – adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários podem propor essas ações. Com esse entendimento, os ministros mantiveram extintos dois processos em que as Lojas Becker pretendia promover a busca e apreensão de produtos comprados por clientes inadimplentes. Em um caso, queria de volta uma geladeira. No outro, buscava aparelhos de som, antena parabólica, colchões e cantoneiras. Os objetos foram adquiridos por meio de financiamento estabelecido em contrato de alienação fiduciária. Nesse negócio, o comprador (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade e posse indireta do bem, como garantia da dívida, que termina com a quitação do financiamento. As decisões da 4ª Turma mantêm acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, que confirmou a extinção dos processos sem julgamento de mérito. Contudo, o STJ adotou outro fundamento.

Imunidade tributária

A imunidade tributária prevista na Constituição para livros, jornais, periódicos e papel não alcança as máquinas e aparelhos utilizados na sua impressão. Com esse entendimento, a 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu em parte a segurança por entender que o maquinário importado pela impetrante encontra-se abrigado pela imunidade normatizada no artigo 150, VI, "d", da Constituição. A Fazenda Nacional recorreu ao TRF alegando, em síntese, que o maquinário destinado à impressão de periódicos não é abrangido pela norma prevista no artigo 150. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, explicou que a questão em análise já demandou intensos debates. "A despeito de ainda não restar pacificada, no momento é dominante o entendimento de que a imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, não se estende aos maquinários importados, destinados à impressão de jornal", disse. Nesse sentido, afirmou o magistrado, "tem-se que em se tratando de benefício fiscal, a imunidade também deve ser interpretada restritivamente aos livros, periódicos, jornais e papéis utilizados na sua impressão".

Roupa para fórum

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) oficiou a Corregedoria-Geral de Justiça em São Paulo para pedir a revogação da portaria, publicada pela diretoria do Fórum Regional de Santana, na capital, que obriga homens e mulheres a adotar normas de vestimenta para ingressar no local. As novas regras entram em vigor hoje para partes, testemunhas, auxiliares da Justiça e demais pessoas. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, considerou absurda e discriminatória a portaria: "Essas restrições criam constrangimentos, principalmente por não levarem em conta que muitas pessoas que frequentam os fóruns não têm condições financeiras para dispor de roupas ditas adequadas". Segundo ele, também não tem fundamento a proibição de entrada de pessoas descalças ou sem higiene, como afirma a portaria. " Com essa portaria, serão barrados os mais humildes e mais carentes", diz em nota.

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Fonte: Valor |

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