Destaques

Fonte: Valor |

Transtorno bipolar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo apresentado pela Cinema Arteplex contra decisão que a condenou a indenizar empregada demitida ao fim da licença médica para tratamento de transtorno bipolar. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a dispensa foi discriminatória por ter desrespeitado princípios de proteção à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, garantidos pela Constituição. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, segundo o qual, embora a empresa tenha se utilizado do direito legítimo de rescindir o contrato de trabalho, as provas relativas ao caso revelaram que ela sabia que a trabalhadora esteve em tratamento de saúde para cuidar do quadro depressivo agudo. Para o TRT-PR, a dispensa dez dias após a alta médica foi irregular, pois a empregadora "não observou o dever de cuidado em relação à condição psicofísica da empregada". A trabalhadora, aposentada por invalidez logo após a demissão, teve o quadro emocional agravado depois do rompimento de um relacionamento amoroso. O regional considerou abusiva a demissão e destacou que a legislação civil, ao conceituar o abuso de direito, previu também a ilicitude do exercício que excede os limites fixados pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigo 187 do Código Civil).

Guardas municipais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso extraordinário que discute os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais. O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, "conforme dispuser a lei". Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional é muito abrangente e, por isso, é preciso que o STF defina "parâmetros objetivos e seguros" que possam nortear o legislador local. No recurso que será utilizado como paradigma para a discussão da matéria, a Câmara Municipal de São Paulo contesta decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei municipal nº 13.866, de 2004, que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre elas "a atividade de policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a prisão em flagrante por qualquer delito".

Homologação de licitação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, constatada a existência de vício em algum dos atos praticados no procedimento licitatório, cabe à autoridade superior, no momento da homologação, a sua anulação ou convalidação, caso se trate de vício sanável. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em processo no qual se discutia a validade de licitação realizada no município de Porto Alegre. No caso, uma empresa que participou do processo impetrou mandado de segurança contra ato do diretor-geral do Departamento de Esgotos Pluviais do Município de Porto Alegre. A empresa sustentou que o recurso não foi julgado pela autoridade competente e apontou violação aos artigos 43 e 109 da Lei nº 8.666, de 1933. O TJ-RS decidiu, porém, que a situação foi regularizada no momento em que a autoridade superior homologou o processo licitatório, referendando o julgamento do recurso.

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