Destaques

Intervalo para refeição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a compatibilidade entre dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam de intervalo para descanso e refeição do trabalhador. De acordo com a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o maquinista ferroviário tem direito ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada como hora extra, com o respectivo adicional, como todos os demais empregados que fazem refeição no local de trabalho. O processo chegou ao TST por meio de recurso de revista interposto por um maquinista da Ferrovia Centro-Atlântica provido pela 8ª Turma, que restabeleceu sentença da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP) quanto ao deferimento do pagamento do intervalo não remunerado. Ao apresentar embargos à SDI-1, a empresa ferroviária argumentou que a legislação trabalhista (artigo 238, parágrafo 5º, da CLT) já considera o cômputo do tempo para a refeição na jornada dos profissionais que trabalham exclusivamente dentro de trens. Dessa forma, estaria dispensada da concessão do período de uma hora de pausa durante a jornada de trabalho, prevista no artigo 71. O relator dos embargos, ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu, porém, não haver incompatibilidade entre as regras do artigo 71 e as do artigo 238 e seguintes da CLT, que tratam especificamente dos ferroviários.

Execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de ex-sócio por empresa dissolvida irregularmente. Por meio de embargos de declaração contra acórdão da 2ª Turma, ele conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal. O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em dezembro de 1998, quando a empresa deixou de funcionar no endereço registrado na Junta Comercial, com débitos fiscais em aberto. Ao analisar o caso pela primeira vez, a 2ª Turma entendeu que não era possível afastar o redirecionamento da execução por não ter ficado suficientemente comprovada a saída do sócio-gerente da empresa. O acórdão invocou ainda a Súmula 7 do STJ, que impede a análise de provas em recurso especial. Ao entrar com embargos de declaração, o autor alegou que o acórdão da 2ª Turma foi omisso. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo ministro Castro Meira, relator. Porém, o ministro Humberto Martins, que havia pedido vista dos autos, divergiu do entendimento. Segundo ele, a leitura do acórdão da segunda instância deixa claro que "o sócio não fazia parte da empresa quando da sua dissolução irregular".

Aptidão física

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região rejeitou pedido apresentado por candidata ao cargo de carteiro de realização de novo teste de aptidão física aplicado em processo de seleção. Em suas razões, a candidata alega que o prazo de dez dias entre a convocação e a realização do teste físico foi insuficiente para sua preparação. Argumenta ainda que não teria condições de manter-se constantemente preparada para disputar a fase seguinte do certame público. Por fim, salienta que o teste que levou a sua exclusão do certame público fere princípios constitucionais porque é desproporcional e desarrazoado. O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do caso na 6ª Turma, discordou dos argumentos apresentados pela candidata eliminada. Para ele, "é razoável exigir-se em concurso público para carteiro a aptidão física e mental dos candidatos, por meio de teste de robustez física, previamente discriminado no edital do certame".

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Fonte: Valor |

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