Destaques

Resolução da PF

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu ao Ministério Público Federal (MPF) o direito de ter acesso a documentos relativos a equipamentos e servidores da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do Sul. Para o magistrado, o controle externo da atividade policial é da natureza essencial do Ministério Público, por se tratar de um dos seus modos de atuação como fiscal da lei. A decisão afasta as restrições impostas pela Resolução nº 1, de 2010, do Conselho Superior de Polícia da PF, que buscava limitar o controle externo da atividade policial pelo MPF. Para o ministro, a norma interna da Polícia Federal contraria a lei que regula os poderes de fiscalização concedidos pela Constituição de 1988 ao MPF. Na origem, o Ministério Público ingressou com mandado de segurança contra o delegado da PF de Santo Ângelo (RS), buscando acesso a documentos relativos a servidores e terceirizados em exercício e afastados na unidade, coletes à prova de balas disponíveis e seus prazos de validade, ordens de missão policial expedidas nos doze meses anteriores e registros de sindicâncias e procedimentos disciplinares no mesmo período. O juiz concedeu o pedido, mas a União recorreu. No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, os magistrados entenderam que "a ingerência do MP na organização interna da polícia" era "incabível" e que a resolução era legal.

Danos morais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o município paulista de Ribeirão Corrente de responsabilidade pela morte de um motorista de ambulância, empregado da Secretaria Municipal de Saúde, que foi assassinado pelo marido de sua amante. Os ministros negaram provimento ao recurso da família da vítima, que pretendia ser indenizada por danos morais e moveu ação contra o município, sustentando tratar-se de acidente de trabalho, uma vez que o homem encontrava-se em seu local e horário de serviço na hora do ocorrido. Conforme os autos, o suposto autor do homicídio ficou sabendo, por telefonemas anônimos, boatos de populares e também por meio de informações de um conhecido, que sua esposa estava tendo encontros amorosos extraconjugais com a vítima. Determinado a matar o motorista, em conluio com um colega, fingiu estar passando mal do estômago e solicitou a presença da ambulância para leva-lo até a cidade de Franca a fim de ter os devidos cuidados médicos. A certa altura do trajeto, simulou que queria vomitar, desviando a atenção da motorista e disparando contra ele com um revólver calibre 38. A sentença deu razão à família do motorista por considerar que eventual ausência de culpa do município não exclui a caracterização do acidente de trabalho, para fins trabalhistas e previdenciários. Desta forma, foi aplicada ao caso a responsabilidade subjetiva do empregador. O município recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que reverteu a decisão.

Pensão alimentícia

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do pai, que teve prisão decretada, resumia-se ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto. O genitor, que é advogado e atuou em causa própria, havia impetrado habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que negou o pedido.

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3142368/destaques#ixzz2UgiOmhDA

Fonte: Valor |

Compartilhe!