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Bem de família

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal. O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel. Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família. Disse que no segundo imóvel residiam suas duas filhas e a mãe delas. Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que reside. Dessa vez, a pretensão teve êxito, e a penhora foi afastada na primeira instância. Mas o TJ-MG reformou a decisão. Por maioria de votos, a Corte decidiu que a relação concubinária do devedor não poderia ser considerada entidade familiar. A 3ª Turma do STJ reformou o entendimento, ao considerar que a impenhorabilidade do bem de família tem por objetivo resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges, e outra composta pelas filhas de um deles. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, disse que o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição trouxe "importante distinção entre relações livres e relações adulterinas", mas essa distinção não interfere na solução do caso analisado, pois o que está em questão é a impenhorabilidade do imóvel onde as filhas residem. Segundo o ministro, a Constituição estabelece que filhos nascidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos.

Venda para filho

Os ascendentes podem dispor de 50% dos seus bens como quiserem. Dentro desse limite, portanto, podem vender imóveis para seus descendentes sem anuência dos outros filhos. O entendimento foi aplicado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Ao discordar da venda de um terreno rural realizada por seu pai a um dos irmãos, S. S. recorreu à Justiça pedindo a anulação da escritura em nome do novo proprietário, pois a venda teria sido realizada sem o consentimento dos demais herdeiros. Ele alegou ainda que seu irmão teria lesado o pai pagando-lhe um valor muito abaixo do valor real do imóvel. O outro filho, comprador do bem, alegou que não houve fraude com o objetivo de lesar os demais herdeiros, pois a terra foi oferecida a outras pessoas e ninguém teve interesse em adquiri-la. O juiz da comarca de Iturama (MG) acatou o pedido e anulou a venda. O TJ, porém, reformou a sentença por entender que a venda poderia ser anulada se fosse demonstrado o efetivo prejuízo aos demais descendentes. Fato que não teria sido comprovado.

Cláusula abusiva

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul considerou abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra. A autora da ação adquiriu o imóvel na planta, em Porto Alegre, com prazo de entrega estipulado para maio de 2010. No contrato havia uma cláusula que dava margem de seis meses de tolerância. Entretanto, o imóvel foi entregue nove meses depois, em fevereiro de 2011.

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Fonte: Valor |

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