Destaques

Tarifas bancárias

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões. De acordo com a ministra, apesar de o STJ já ter se posicionado pela legalidade das tarifas – desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central – e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição da questão por meio de um recurso repetitivo, diversos juízos e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente. "Prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população", justificou a relatora. A medida atende a requerimento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa à União no valor de R$ 10 mil, por litigância de má-fé, diante da interposição de seguidos recursos considerados procrastinatórios. A sanção foi estabelecida no julgamento pela 1ª Turma de recurso da União em processo que tratava de pedido de reconhecimento de oito empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como servidores públicos federais vinculados ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. A União entrou com o recurso (agravo de instrumento) já na fase de execução da sentença. Conforme o relator destacou em seu voto, a Justiça do Trabalho já se manifestou em decisões transitadas em julgado sobre todos os temas trazidos no agravo. O entendimento da turma foi unânime no sentido de se aplicar a multa prevista no artigos 600, incisos II e III, e 601 do Código de Processo Civil (CPC), pela resistência da União em cumprir as ordens judiciais. "Este caso, inclusive, já passou pelo TST diversas vezes", observou o relator. O processo teve início em 1997, com a ação trabalhista dos empregados do Serpro em Ponta Porã (MS), que pediam o reconhecimento do vínculo diretamente com a União a fim de que seus empregos, regidos pela CLT, fossem transformados em cargos públicos efetivos e estáveis, regidos pela Lei nº 8.112 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), de 1990.

Passagens aéreas

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) garantiu indenização de R$ 10,1 mil a um casal que não conseguiu usar passagens aéreas para Paris que ganharam com a compra de um carro. Os bilhetes foram entregues, mas estavam vinculados a uma companhia aérea que passou por dificuldades financeiras. Como a promoção incluía apenas as passagens, o casal programou a viagem para julho de 2006 e reservou hotel e pacote turístico na cidade francesa. Contudo, poucos dias antes do embarque, os autores receberam comunicado de suspensão dos bilhetes. Para evitar prejuízos maiores, tiveram que bancar novas passagens por outra companhia. O casal ajuizou ação contra a loja que realizou a venda e o fabricante, patrocinadores de promoção. A fabricante, em apelação, disse não ter responsabilidade pelo incidente. Afirmou que a companhia aérea é que deveria responder pelas falhas na prestação do serviço.

Curtas

Regime semiaberto

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje e amanhã uma audiência pública para debater um tema polêmico: a falta de vagas para o cumprimento de penas em regime semiaberto. A situação tem levado juízes e tribunais, e também as turmas do STF, a determinar que condenados que tenham o semiaberto como regime inicial ou que a ele progridam cumpram a pena em regime aberto.

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Fonte: Valor |

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