Destaques

Conta de precatórios

O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aceitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deve colocar novamente na pauta do órgão a discussão sobre o uso dos rendimentos financeiros de contas bancárias onde são depositados os valores de precatórios a serem pagos pelos tribunais de Justiça (TJs). Dantas chegou a extinguir o processo, sem julgar o mérito, em resposta ao pedido de desistência do Tesouro Nacional, autor do processo. Na desistência, o Tesouro justificou que a discussão foi esvaziada com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Emenda Constitucional nº 62. Para a OAB, porém, o julgamento do STF não interfere na disputa sobre o uso dos rendimentos. O conselheiro já ouviu todos os tribunais de Justiça e entende que o CNJ deve editar norma para proibir o uso dos rendimentos. (Bárbara Pombo).

Relação de consumo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor. No caso, a empresa Apolar Imóveis questionou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, sustentando que o proprietário que contrata imobiliária para administrar seu imóvel não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final econômico do serviço prestado. A ação discutiu a natureza abusiva de cláusula estabelecida em contrato de adesão. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, na qual convivem características de diversas modalidades contratuais típicas, como corretagem, agenciamento, administração e mandato, não se confundindo com a locação imobiliária. Para Cueva, são duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida com o proprietário de um ou mais imóveis, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. Assim, a prestação de serviços é uma relação autônoma, que pode até não ter como objetivo a locação daquela edificação. Segundo ele, normalmente, mas não sempre, a administração imobiliária envolve a divulgação, a corretagem e a própria administração do imóvel com vistas à futura locação. Sendo assim, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico do serviço, pois remunera a expertise da contratada e o know-how oferecido em benefício próprio. Não se trata propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem.

Laboratório credenciado

Ausência de laboratório credenciado para realizar exame não é suficiente para que um plano de saúde seja condenado a indenizar paciente por dano moral. O entendimento foi adotado pela 5ªTurma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio, ao julgar o recurso de uma associada da Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj). Ela ajuizou ação porque o plano não conta com estabelecimento credenciado para o exame de mamografia solicitado. A primeira instância condenou a Caarj a custear o procedimento, mas negou o pedido de dano moral. Por isso, a autora da ação apelou para o TRF. Para o relator do processo, desembargador federal Aluísio Gonçalves Mendes de Castro, "o eventual inadimplemento contratual por parte da Caarj, por si só, não tem o condão de ensejar reparação por danos morais".

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Fonte: Valor |

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