Destaques

Petróleo e gás natural

As importações de bens ou mercadorias para a exploração de petróleo e gás natural passarão a ser tributadas pelo Estado do Rio de Janeiro. O governou fluminense cancelou a isenção de ICMS e passará a cobrar o imposto com alíquota de 1,5%. A mudança está na Resolução Sefaz nº 631, e vale até 31 de dezembro de 2016. Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, apesar de ter perdido o benefício, o importador pagará ICMS com uma alíquota que pode ser considerada pequena. Nas demais importações feitas pelo Rio de Janeiro, incide 19% de ICMS. A alteração alcança os bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, de acordo com o Decreto nº 41.142, de 2008. A norma estipulou a isenção de ICMS, e já previa a possibilidade de o governo fluminense cancelar o benefício. A resolução foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado e tem vigência imediata. (Bárbara Mengardo)

Testemunha em processo

Toda testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. Ela está sujeita, em caso de falsidade, às leis penais, conforme dispõe o artigo 828 CLT. No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, o disposto no artigo não obriga a testemunha a comparecer na audiência com documento de identificação. Em tal contexto, a turma avaliou, em julgamento realizado ontem, que a conduta do juízo de primeiro grau de rejeitar a oitiva de testemunha apresentada por uma supervisora da Telelistas apenas por ela não portar identidade caracterizou cerceamento de defesa. Diante disso, aceitou o recurso da trabalhadora e determinou o retorno do processo ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha apresentada por ela.

Ausência em audiência

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Petrobras contra decisão que aplicou revelia pela ausência do preposto na audiência de instrução e julgamento. A empresa alegou que a falta ocorreu em função de acidente de trânsito que deixou a via de acesso ao fórum totalmente congestionada e pleiteou a designação de nova audiência. A turma, em julgamento realizado ontem, concluiu que o motivo apresentado não foi relevante a ponto de autorizar o pedido. No processo do trabalho, o comparecimento das partes à audiência é de extrema importância, pois é o momento para se tentar a conciliação e apresentar provas necessárias. O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento injustificado da parte ré (reclamada) acarreta a aplicação das penas de revelia e confissão (presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor), com a perda da oportunidade de praticar determinados atos, tais como juntar defesa e documentos. A Petrobras deveria enviar representante à audiência trabalhista em que figurava como reclamada. Porém, o preposto que se dirigia ao fórum no dia designado para a audiência teria sido surpreendido por congestionamento na via, em função de acidente grave, que impossibilitou o comparecimento. A empresa apresentou petição com justificativa de ausência e pedido de designação de nova audiência, mas o pedido foi indeferido. Com a negativa, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, mas novamente não obteve sucesso porque não teria apresentado justificativa plausível. No TST, o motivo "congestionamento" também não foi aceito.

Curta

Indicações aprovadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem as indicações da advogada Gisela Gondim Ramos, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de Jeferson Luiz Pereira Coelho para recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele é corregedor-geral no órgão e seu mandato vai até agosto. A catarinense Gisela Ramos foi indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários. Para Jeferson Luiz Pereira Coelho, subprocurador do trabalho, foram 21 votos a favor e um contrário à sua recondução por mais dois anos.

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Fonte: Valor |

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