Destaques

Arresto de bens

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança. Os desembargadores julgaram um recurso da União, que pedia a apreensão judicial de bens para garantir uma dívida de um ex-prefeito de um município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não havia ocorrido a partilha da herança deixada por ele. Por esse motivo, a União Federal ingressou com agravo de instrumento contra decisão proferida na Justiça Federal da Bahia, que negou o arresto no processo de inventário. Em seu recurso, a União sustenta que as contas do então prefeito, referentes a recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e que seus herdeiros devem arcar com a dívida. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, observou que os bens da herança formam um espólio, que é a massa ou a universalidade dos bens declarados em juízo. Este, por sua natureza, é juridicamente indivisível enquanto a partilha não for realizada. "Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído ao herdeiro", afirmou o magistrado. Os demais desembargadores da 5ª Turma acompanharam o voto do relator.

Penhora de salário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão do bloqueio da conta bancária de um ex-sócio da Indústria e Comércio de Calçados Playboy. Atualmente, ele é servidor público e seu salário acabou penhorado por decisão da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas de uma ex-funcionária da empresa de calçados. A decisão, unânime, é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Para o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, o bloqueio da remuneração do sócio da empresa executada é ilegal, mesmo limitado a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Segundo o magistrado, a jurisprudência do TST tem se firmado pela aplicação integral do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC), considerando arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, devido à natureza alimentar de tais parcelas, "indispensáveis à subsistência de quem as recebe e de sua família". O relator acrescentou que o reconhecimento da invalidade da penhora da conta de salário já está pacificado no TST pela Orientação Jurisprudencial nº 153.

IPI de carro importado

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em recurso que discute a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio. No caso, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Alfândega da Receita Federal no porto de São Francisco do Sul (SC), para que se abstivesse de cobrar o tributo sobre um automóvel importado, ano 1964, adquirido por colecionador de veículos. Em primeira instância, ele obteve sentença favorável, mas posteriormente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela incidência do imposto, por entender que é irrelevante a destinação final do produto. Ao exigir o recolhimento do tributo para desembaraço do veículo importado, a autoridade alfandegária apoiou-se nos artigos 153, inciso IV, da Constituição, e 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

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Fonte: Valor |

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