Destaques

Danos morais

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Dow Brasil a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão aos herdeiros de um técnico de operações morto na explosão de uma caldeira. No momento do acidente, ocasionado por superaquecimento, a caldeira continha 22 toneladas de água e vapor. O valor da indenização, mantido pelos ministros da 1ª Turma do TST, foi fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia e irá beneficiar a esposa e um casal de filhos dependentes na época do acidente. Os ministros negaram provimento ao agravo de instrumento da empresa, pelo qual buscava a oportunidade de apreciação de seu recurso pelo TST. O ministro Lelio Bentes Corrêa, ao relatar o recurso na Turma, observou que o não provimento se devia ao fato de que um dos acórdãos trazidos no recurso para confronto de teses não indicava a fonte oficial de publicação e, portanto não servia para a comprovação de divergência jurisprudencial. O outro, segundo o relator, indicava repositório de jurisprudência cancelado em momento anterior à interposição do recurso de revista. Os herdeiros do trabalhador, na reclamação trabalhista, afirmaram que o acidente ocorreu por negligência da empresa, que não adotou os procedimentos corretos de segurança.

Jogo cancelado

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) foi condenada a indenizar quatro torcedores que acompanhariam uma partida do Clube Atlético Mineiro na cidade do Rio de Janeiro. O jogo, que seria disputado contra o Flamengo em agosto de 2012, foi cancelado por motivo de força maior. Cada um dos torcedores solicitou o ressarcimento dos gastos com as passagens aéreas, no valor de R$ 804,54, além do pagamento de danos morais. Com a decisão, proferida pelo juiz Elton Pupo Nogueira, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, a CBF deverá ressarcir aos torcedores gastos, corrigidos monetariamente, com passagens aéreas. Os torcedores alegaram que, de acordo com o Estatuto do Torcedor, as partidas de futebol devem ser canceladas com no mínimo dez dias de antecedência, mas o jogo a que pretendiam assistir foi desmarcado apenas três dias antes da data marcada. A CBF, por sua vez, argumentou que a regra não está prevista no Estatuto do Torcedor, mas no Regulamento do Campeonato Brasileiro de 2012 Série A. Além disso, afirmou que o cancelamento aconteceu por motivo de força maior. O magistrado, porém, entendeu que se tratava de uma relação de consumo e que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o comerciante deve responder pelo prejuízo decorrente de falha na prestação de serviços, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.

Crédito de ICMS

O governo de Minas Gerais vai liberar neste mês R$ 20 milhões em créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para serem negociados entre os contribuintes mineiros. O valor foi divulgado por meio da Resolução nº 4.538, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. O contribuinte pode adquirir créditos com deságio e usá-los para quitar débitos do imposto. Essa transferência sempre precisa ser autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado. No mês passado, o valor liberado foi o mesmo. Dos 260 pedidos de contribuintes, 48 foram concedidos, num valor total negociado de R$ 18,07 milhões. Restou um saldo de R$ 1,92 milhão. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor |

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