Destaques

Execução milionária

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja devolvido à Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) o prazo para impugnar penhora em cumprimento de sentença promovida pela Magnesita Refratários. A execução supera R$ 65 milhões. Para os ministros, a retirada de processo por estagiário de direito não implica ciência inequívoca do advogado responsável pela causa acerca dos atos processuais praticados, para fins de intimação. A Eletrobrás recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que reconheceu preclusão do direito à impugnação por transcurso de prazo. Segundo o TJ-RJ, a carga dos autos pelo estagiário faria pressupor o conhecimento dos atos processuais nele constantes por parte do advogado. A discussão no STJ se limitou à validade da intimação da defesa, contada a partir da retirada dos autos pelo estagiário. Para o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, a mera publicação de despacho que concede vista dos autos não representa ciência do advogado acerca dos atos existentes no processo, a ponto de justificar o início da contagem do prazo em seu desfavor. O despacho apenas informa que ele está autorizado a retirar o processo. "Retirados os autos pelo advogado, pode-se considerar efetivada a intimação de todos os atos processuais", considerou. No caso, porém, quem retirou os autos foi um estagiário.

Investimento de risco

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que buscava indenização após sofrer prejuízo decorrente de um investimento de risco. Os desembargadores mantiveram sentença da 1ª Vara Federal de Governador Valadares, em Minas Gerais. Em maio de 2004, o cliente aplicou R$ 50 mil em um investimento de renda variável. Em outubro do mesmo ano, fez um resgate de R$ 30 mil, mantendo o restante investido. No mês seguinte, então, sua cota sofreu uma desvalorização de R$ 2.032,15. Insatisfeito, o correntista buscou a Justiça, alegando ter sido enganado pela gerente da Caixa, que teria feito propaganda enganosa ao lhe garantir "lucro certo no investimento". Inconformado com a sentença, o cliente apresentou recurso ao TRF. Ao analisar o caso, contudo, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, deu razão à instituição bancária. No voto, o magistrado apontou a ausência de provas da alegada propaganda enganosa e a inexistência de falha da prestação do serviço bancário, vez que o correntista investiu o capital ciente dos riscos que a operação oferecia.

Pagamento de precatórios

O governo de São Paulo vai priorizar o pagamento de precatórios de pequeno valor neste ano. A mudança foi instituída pelo Decreto nº 59.148, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. A nova norma, que tem efeitos retroativos a 1º de janeiro, determina que sejam aplicados 50% dos valores no pagamento em "ordem única e crescente de valor". Ela altera o Decreto nº 58.718, de 2012. Segundo a norma, é inviável a pronta realização de acordos diretos com os credores e a ordem crescente de valor "constitui medida de justiça social". O Decreto nº 58.718 estabelecia que, neste ano, 47% dos recursos deveriam ser direcionados para o pagamento de precatórios mediante acordo direto com os credores e 3% para o pagamento em ordem única e crescente de valor. Em março, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Entre eles, o que permite a realização de leilão reverso de precatórios. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor |

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