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Juros de mora

Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso repetitivo. A posição serve como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema. O caso julgado trata de valores pagos em cumprimento de decisão judicial. O recurso era do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sustentou ser legítima a incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) sobre os valores recebidos em virtude da decisão, abrangendo, inclusive, os juros de mora. Para o INSS, apenas as verbas expressamente mencionadas nos incisos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 10.887, de 2004, não sofreriam a incidência de contribuição social. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, confirmou a interpretação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. "O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato", disse. O ministro ressaltou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Assim, "a incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora", afirmou o ministro.

Débitos de INSS

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em um agravo em que se discute a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figura como ré, para apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. O recurso foi interposto pela autarquia federal contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. Ao sustentar a repercussão geral do tema, o INSS alega que a decisão questionada estaria criando, sem qualquer amparo jurídico, uma obrigação inconstitucional e desproporcional para a parte ré, "qual seja, a de, ela própria, apresentar cálculos que, ou bem seriam da competência da parte autora, ou, no caso especial dos Juizados Especiais Federais, caberiam à Contadoria Judicial".

Execução extinta

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma papelaria que pretendia receber de uma seguradora o valor de R$ 16 mil por dia de paralisação de suas atividades, decorrente de um incêndio. A indenização, definida no processo de conhecimento, foi fixada em R$ 16 mil para todo o período de interrupção das atividades: 90 dias. A execução foi extinta na primeira instância, sem resolução de mérito, em duas tentativas. Na segunda ação, em grau recursal, a papelaria obteve a reforma da decisão de primeiro grau, determinando-se o seguimento da execução. Para o relator, o ministro da Corte superior Antonio Carlos Ferreira, porém, a execução realmente não poderia continuar. Segundo o relator, não há título capaz de aparelhar a execução nos termos pretendidos pela papelaria. Portanto, faltariam condições para a ação de execução.

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Fonte: Valor |

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