Destaques

ICMS prorrogado

O governo de São Paulo prorrogou por 30 dias o prazo de recolhimento do ICMS das vendas que serão efetuadas no 29º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados – a Apas 2013. O evento promovido pela Associação Paulista de Supermercados (Apas) será realizado entre os dias 6 e 9, no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, em São Paulo. O benefício, previsto no Decreto nº 59.140, publicado na edição de terça-feira do Diário Oficial do Estado, alcança também o pagamento feito por substituição tributária. A norma, porém, estipula algumas condições para a obtenção do benefício. O pedido de fornecimento da mercadoria deve ser emitido em cinco vias. A quinta via deve ser entregue ao comprador. As demais, vistadas pelo Fisco. Além disso, a saída efetiva das mercadorias comercializadas durante o evento deverá ocorrer até o dia 30 de junho e na emissão da nota fiscal deverá ser incluída no campo "observações" a expressão "operação com base no Decreto nº 59.140, de 2013". (Laura Ignacio)

Danos morais

O Banco Santander terá que indenizar uma ex-funcionária vítima de boatos espalhados por um gerente regional sobre sua conduta moral dentro da empresa. O pagamento por danos morais será de R$ 100 mil, de acordo com decisão unânime da 1ºª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros mantiveram a condenação da instituição financeira, mas reduziu o valor da indenização, que havia sido arbitrado em R$ 266 mil. Segundo o ministro relator Hugo Carlos Scheuermann, nesse caso, o montante deve atender aos princípios da proporcionalidade. A trabalhadora alegou ter sofrido discriminação e preconceito, após tomar conhecimento de comentários ofensivos sobre a sua demissão. Segundo informou, ela ouvia que, embora a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa, o motivo real teriam sido desconfianças de seus superiores de que ela estaria envolvida em operações fraudulentas de crédito. Segundo ela alegou no processo, os boatos a respeito chegaram ao conhecimento de clientes e familiares, o que lhe causou profundo transtorno e dificuldades para arrumar outro emprego. O Santander negou as ofensas morais. Alegou que não houve ofensa verbal à ex-funcionária. Mas, de acordo com provas testemunhais, ficou comprovado que o gerente regional comentou numa reunião que a trabalhadora estaria envolvida em fraudes junto com lojistas, o que não se comprovou após sindicância na empresa.

Créditos de Cofins

A Receita Federal decidiu que, se não forem incluídos no ativo imobilizado, partes e peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos usados diretamente na produção de usinas de cana-de-açúcar são considerados insumos, que dão direito a créditos de PIS e Cofins. O benefício, porém, não alcança a aquisição de peças e serviços para a manutenção de máquinas e equipamentos usados no cultivo da cana-de-açúcar. O entendimento está na Solução de Consulta da Receita Federal nº 65, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância da esfera administrativa para a discussão de autos de infração – já proferiu decisão em sentido contrário, que permitiu o crédito de PIS e Cofins sobre combustível e outros gastos para o transporte de empregados. (Laura Ignacio)

Curta

Substituição no STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, prorrogou a permanência da desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a partir do dia 14 até o preenchimento da vaga decorrente de aposentadoria de ministro. A proposta foi aprovada durante sessão da Corte Especial.

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Fonte: Valor |

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