Destaques

Representante comercial

A 4ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o percentual da comissão a ser paga ao representante comercial é aquele aplicável na data em que os contratos de venda foram fechados, independentemente da data de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Os ministros negaram provimento a recurso interposto pela empresa Satúrnia Sistemas de Energia, do Rio Grande do Sul, contra a Raysul Comércio e Serviços Tecnológicos, que foi sua representante comercial. O contrato de representação foi assinado pelas empresas em 1991. Em 1999, a Satúrnia renunciou o contrato, sem justa causa, pondo fim ao acordo estabelecido. A Raysul entrou na Justiça pedindo comissões que não haviam sido pagas, indenização pelo rompimento do contrato e ainda a declaração de invalidade de acordo que reduziu o percentual de comissão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve, porém, o acordo. Mas na liquidação do processo surgiu divergência em torno do valor a ser pago a título de comissões. Ao analisar o caso, o relator, ministro Luis Felipe, entendeu que "o representante comercial adquire o direito à comissão pelo trabalho executado no momento da celebração da venda, porém a sua exigibilidade só se inicia com o pagamento da mercadoria, salvo estipulação contratual".

Cópia da internet

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso apresentado pela Low Cost Gerenciamento de Serviços, declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença (anexa aos autos) que a empresa pretendia reverter. A decisão da Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), atacada em mandado de segurança, determinou a penhora, em execução trabalhista provisória, de ativos financeiros em valor superior a R$ 500 mil. O mandado de segurança com pedido de liminar da Low Cost foi ajuizado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. A empresa alegou ter apresentado lista de bens a serem penhorados no valor de mais de R$ 800 mil, e que a penhora de dinheiro, enquanto a execução ainda é provisória, incorre em violação do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, além de contrariar a Súmula 417, inciso III do TST. O TRT negou a liminar e no mérito registrou que, por se tratarem de equipamentos de informática, estão sujeitos a "desvalorização meteórica". Com o mandado de segurança negado, o caso foi levado ao TST. O recurso foi julgado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Por unanimidade, porém, os ministros votaram por não prover o recurso, consignando que a sentença que a empresa pretendia impugnar, nos autos, não se encontrava assinada pela juíza que a proferiu, tendo sido extraída da internet e anexada ao processo, de forma que seria apócrifa.

Danos morais

Quatro torcedores serão indenizados em R$ 105 mil pelo Estado de Minas Gerais por sofrerem agressões de policiais militares antes do jogo entre Atlético e Cruzeiro realizado em abril de 2009, no Mineirão. A decisão é da juíza Lílian Santos, da 2ª Vara da Fazenda Estadual. Três torcedores devem receber R$ 30 mil de danos morais cada um. Uma outra torcedora terá direito a R$ 15 mil de indenização. No dia do clássico, os torcedores do Atlético estavam concentrados em um posto de gasolina na avenida Abrahão Caram, próximo à entrada norte do Mineirão. Segundo relato no processo, um carro com cruzeirenses passou pela avenida e foi alvo de vaias e ataques. Logo depois, a polícia militar interveio no tumulto e agrediu os autores da ação. Por ser de primeira instância, cabe recurso da decisão.

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Fonte: Valor |

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