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Prêmio de produtividade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de embargos do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) contra decisão da 3ª Turma que o condenou ao pagamento de prêmio de produtividade a um empregado do Rio de Janeiro. Recurso do empregado chegou ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que indeferiu a verba, com o entendimento de que não havia comprovação de existência de lucro auferido pela empresa e, por isso, não seria devido o prêmio de produtividade. O recurso foi julgado na 3ª Turma, que constatou que o regional considerou indevidamente o lucro como pressuposto para a existência do prêmio produtividade, com base no artigo 12 da Lei nº 5.615, de 1970. Segundo o entendimento da turma, o teor da lei não faz nenhuma relação entre o lucro líquido e o pagamento do prêmio postulado pelo empregado. Pelo contrário. O Serpro recorreu então à SDI-1. Ao examinar o caso, o relator ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu que "na verdade, do teor da norma, pode se inferir que o prêmio referido precede a apuração do lucro líquido, portanto, independe de sua existência"

Honorário advocatício

Em ação rescisória, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elevou honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 5 mil. O ministro entendeu que o valor fixado não era proporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados. O valor da causa é de R$ 137,1 mil. No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deu provimento ao apelo do Banco do Brasil e fixou honorários advocatícios em R$ 800. "Em virtude da total sucumbência da parte ré, esta deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte autora, que vão fixados em R$ 800, importância adequada à natureza singela da causa e ao labor dos causídicos, à luz do artigo 20 do Código de Processo Civil", decidiu o TJ-RS. Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão citou que a 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever verba honorária fixada em valores insignificantes ou exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de equidade preconizados pela lei. "Diante dos parâmetros utilizados nesta Corte, entendo que, na espécie, os honorários devem ser fixados em R$ 5 mil", afirmou o ministro.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Singel Engenharia e a Rio Grande Energia a pagar indenização por danos morais a um trabalhador de apenas 21 anos que, em decorrência de acidente de trânsito durante o trabalho, teve de amputar uma perna. Por maioria, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais seguiu o voto divergente do ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, no sentido de que o perigo envolvido nas condições de trabalho justificam a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil. O acidente ocorreu em dezembro de 2002, quando o trabalhador, um oficial de eletricista contratado pela Singel para prestar serviços à Rio Grande Energia, se deslocava para o trabalho. A motocicleta que dirigia colidiu com uma camionete. A Singel lhe pagava aluguel pela motocicleta, de sua propriedade, por ser necessária à execução das suas atividades – operações de corte e religação de energia elétrica em unidades consumidoras de baixa tensão em diversas localidades da região das Missões (RS).

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Fonte: Valor |

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