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Vaga para deficiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter uma portadora de doença renal crônica em cargo público, em vaga destinada a deficiente físico. Ela é analista ambiental do Ibama. O órgão recorreu à Corte para excluir a servidora de seu quadro de pessoal. O recurso, porém, foi negado por unanimidade pela 1ª Turma. Doutora em fitopatologia, a servidora submete-se regularmente a sessões de hemodiálise, em razão de nefropatia grave. Aprovada no concurso, ela foi impedida de tomar posse porque a junta médica que a examinou não reconheceu sua doença como deficiência. Diante da recusa, ingressou com ação na Justiça e venceu em primeira e segunda instâncias, o que motivou o recurso ao STJ.

Saque de FGTS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que quem deixa a iniciativa privada e passa para o serviço público tem direito a retirar os valores referentes ao FGTS. Em apelação, a Caixa Econômica Federal (CEF) alegava não haver "permissivo legal" que autorize o levantamento dos valores do fundo. Conforme julgou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF da 1ª Região, é de que a mudança de regime de trabalho celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, autoriza o levantamento desse saldo.

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Fonte: Valor |

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