Destaques

Cartão de crédito

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de valores que devedor, empresário do ramo de alimentos, tem para receber das administradoras de cartões de crédito e vale-refeição para quitar dívida decorrente de ação judicial. No processo (nº 007 2987-84.2008.8.07.0001), os credores requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor, que lhes resultou em lesões gravíssimas e sequelas permanentes. Em sentença proferida em outubro de 2013, o magistrado de primeira instância entendeu que o autor violou a lei de trânsito ao trafegar na contramão e que sua imprudência foi fator determinante para a ocorrência do acidente. Assim, o condenou ao pagamento de uma indenização de R$ 40 mil para os autores, sendo 10 mil para um e 30 mil para a outra. O devedor interpôs recurso, que não foi acatado. Como não houve recurso para os tribunais superiores, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, momento em que é feita a penhora de bens para quitar a dívida. Os autores tentaram várias vezes penhorar bens do devedor, mas todas tentativas restaram infrutíferas.

Veículo de luxo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Marcolin do Brasil Artigos Ópticos a determinação de incorporação do valor pago pelo uso de um veículo de luxo ao salário do ex-presidente da multinacional. A decisão, da 3ª Turma, fundamentou-se na Súmula 367 do TST, que afasta a natureza salarial do benefício quando este é indispensável ao trabalho (RR-11589.93.2014.5. 15.0021). O executivo, de nacionalidade italiana, tinha a seu dispor, por tempo integral, um carro superior (GM Blazer, Mitsubishi Pajero, Hyundai Tucson, entre outros) com todos os opcionais e valor mensal de locação de cerca de R$ 2,5 mil. Esse foi, segundo ele, um dos benefícios oferecidos para que ele se mudasse para o Brasil, a fim de montar uma filial da empresa. Além do carro, ele ainda tinha direito ao pagamento da escola para os filhos, moradia, seguro-saúde e celular. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que o fornecimento dos veículos deveria ser considerado como salário in natura ou utilidade e incorporado à sua remuneração, com repercussão em todas as demais parcelas salariais e rescisórias.

Recuperação judicial

Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial -, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza tratamento diferenciado entre os credores da empresa em recuperação, a menos que a sociedade de economia mista não consiga satisfazer seu crédito de outro modo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao negar provimento a um recurso do Banco do Brasil (REsp 1537213), o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que julgou válido o plano de recuperação judicial da Grão Dourado Indústria e Comércio, aprovado pela maioria dos credores – o que resultou em um deságio de 60% no valor dos créditos da instituição financeira. Inicialmente, o banco alegou nulidade da cláusula do plano de recuperação que previu a criação da sociedade de credores X-Agro do Brasil, destinada a satisfazer o crédito dos credores por meio de subscrição de ações dessa nova empresa. Para o banco, a adesão a essa nova sociedade era inviável, já que o inciso XX do artigo 37 da Constituição prevê que as sociedades de economia mista precisam de autorização legislativa para ingressar em tais empresas.

Fonte: Valor |

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