Destaques

Seguro negado

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, disponha-se a pagar à vista. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso (REsp 1594024) da Porto Seguro. Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a recusa de venda direta, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo recomendável, para o ente segurador, a adoção de alternativas, como a elevação do valor do prêmio, diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restrição de crédito é mais propensa a sinistros, ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial)", afirmou. O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública para obrigar a seguradora a não recusar a prestação de serviços relacionada à contratação ou renovação de seguro a quem se dispuser a realizar pronto pagamento, ainda que possua restrição financeira. No recurso especial ao STJ, a Porto Seguro alegou, entre outros fatores, que a recusa da contratação constitui exercício regular de direito da seguradora, resultado da análise do risco.

Direito a seguro

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Cereais Bramil, de Paraíba do Sul (RJ), ao pagamento de danos materiais a uma empregada que deixou de receber o seguro de vida pela morte do marido em razão da omissão da empresa. A Turma, porém, excluiu a condenação por dano moral diante da ausência de demonstração efetiva de afronta ao patrimônio imaterial. A auxiliar de serviços gerais disse na reclamação que havia aceitado a oferta da empresa para contratar seguro de vida da Sul América Seguros e teve o valor descontado do salário. Contudo, não recebeu cópia da apólice e não sabia ao certo os benefícios a que teria direito nem os requisitos para recebê-los. Em 2006, seu marido faleceu e, após comunicação à empresa, tirou apenas a licença remunerada correspondente. Em 2011, uma colega de trabalho, também beneficiária do seguro, comunicou a morte do marido e, orientada pela empresa, recebeu indenização securitária. Somente a partir desse episódio, soube que também teria direito à indenização. A seguradora, porém, negou o pedido porque haviam se passado mais de três anos da morte. Por isso, pediu na Justiça a condenação da Bramil e da Sul América ao pagamento de danos morais e materiais. A empresa sustentou no processo que os empregados tinham ciência das regras do seguro – tanto que a colega apontada como paradigma havia pleiteado e recebido o benefício (RR-566-06.2012.5.01.0541).

Dependência econômica

Por não comprovar a dependência econômica em relação ao filho, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou o pedido da genitora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte. A requerente sustentou que faz jus ao benefício, uma vez que o filho, que estava empregado quando ocorreu o óbito, e a ajudava nas despesas. Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, explicou que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, ao contrário, deve ser provada (processo nº 0015116-02.2018.4.01.9199/MG).

Fonte: Valor |