Destaques

  • Cobrança de taxa
  • A cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encontra previsão legal e, quando informada antecipadamente ao consumidor, não é abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial (REsp 1568368) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. O MPF ajuizou ação civil pública contra a CEF em razão de suposto abuso na cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais. Pediu a suspensão da cobrança e a devolução dos valores aos consumidores, já que, segundo afirmou, tal cobrança constituiria enriquecimento sem causa da CEF. A sentença declarou a nulidade das cláusulas contratuais que previam as taxas e condenou a Caixa a restituir as quantias aos consumidores.

    Anotação em carteira

    O carimbo de "cancelado" sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de indenização formulado por um operador especializado. O trabalhador foi contratado pela E. J. Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Sociedade Ltda. para serviços temporários à Mabe Eletrodomésticos, em Hortolândia (SP). Segundo a reclamação trabalhista, antes do término do contrato temporário ele havia sido informado de que seria efetivado pela Mabe, que registrou a admissão na carteira de trabalho. No entanto, a empresa voltou atrás e anotou o cancelamento da contratação. O juiz da Vara do Trabalho de Hortolândia entendeu que houve abuso da empresa porque as anotações prejudicariam a obtenção de novo emprego e deferiu indenização de R$ 8 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença. No TST, a Mabe apontou a ausência de provas de ofensa à honra e à intimidade do operador. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o TST vem firmando o entendimento de que a existência de rasura na CTPS decorrente de simples cancelamento do registro não configura, por si só, ato ofensivo à honra (RR-571-12.2010.5.15.0152).

    Embargos de terceiros

    A sentença penal condenatória, com pena de perdimento decretada, torna inadequada a via dos embargos de terceiros, pois a primeira instância não pode mais rever tal decisão de perdimento. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para negar provimento à apelação da empresa Elmo Engenharia para afastar o sequestro de bens por ela alienados a terceiro, os quais foram declarados perdidos em favor da União em sentença penal condenatória pendente de recurso no próprio Tribunal. Nos embargos, a empresa alegou ser legítima proprietária dos lotes mencionados na petição inicial e que em 19/10/2011 firmou promessas de compra e venda com terceiro mediante o pagamento de valor determinado. Como o terceiro deixou de efetuar o pagamento em questão, pretendia reaver os lotes objeto de constrição pelo Juízo Federal sentenciante. O relator, juiz federal Leão Aparecido Alves, citou precedentes do próprio TRF pela inadequação da via eleita (Processo nº 0021481-68.2016.4.01.3500/GO).

    Fonte: Valor |