Destaques

Remoção de veículo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada, mesmo quando a apreensão dos bens não se deu a seu pedido ou por qualquer fato imputável a ele. No entanto, segundo o colegiado, o credor pode exercer o direito de regresso contra os devedores. O banco credor firmou contratos de financiamento com alienação fiduciária de dois veículos, posteriormente levados pela Polícia Militar ao pátio de estacionamento de uma empresa privada. O primeiro foi apreendido por abandono e o segundo, pelo fato de o condutor não estar portando documento obrigatório para dirigi-lo. Após mais de um ano, a empresa ajuizou ação para que o banco pagasse as despesas com a guarda dos bens, e pediu a retirada imediata dos veículos do seu estacionamento. A sentença julgou o processo extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo, entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No recurso especial (REsp 1657752), a empresa sustentou que o credor fiduciário seria responsável pelo pagamento das despesas, pois possui a propriedade resolúvel dos bens e é titular do domínio, exercendo a posse indireta sobre eles. Ao citar precedente da 4ª Turma, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, com a alienação, ocorre o fenômeno do desdobramento da posse, sendo o devedor o possuidor direto do bem e o credor, o titular indireto. Apenas com o pagamento da dívida, o fiduciante se torna o único proprietário.

Adicional negado

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de uma microempresa de Erechim (RS) para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. Segundo o colegiado, não há previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho para o pagamento da parcela. O pedreiro havia sido contratado em julho de 2012 para trabalhar na construção de um prédio da microempresa. O laudo pericial concluiu que ele havia atuado em diversas fases da obra como estrutura de concreto e elevantamento de alvenaria, utilizando, entre outros materiais, madeira, cimento, areia, brita, cal e concreto. O perito destacou a ocorrência de contato continuado do empregado com cal e cimento, durante a jornada. Com base no laudo e na constatação de que o pedreiro não utilizava equipamentos de proteção individual, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o empregador a pagar adicional de insalubridade de 20%, calculado sobre o salário mínimo, durante todo o contrato. No recurso de revista, a microempresa sustentou que a manipulação de massas que utilizam cimento não são atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. O relator no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, lembrou que pela Súmula 44, a constatação da insalubridade mediante laudo pericial não é suficiente para o adicional "RR-20004-86.2015.5.04.0522".

Participação em conselhos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação que proíbe a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário. Os magistrados, com exceção dos ministros do STF, devem se abster de exercer funções em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados órgão estranhos à Justiça.

Fonte: Valor |