Destaques

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Danos morais coletivos

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma rede de farmácias da cidade de Governador Valadares ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Os desembargadores da 2ª Turma, porém, reduziram o valor fixado na sentença, de R$ 500 mil para R$ 100 mil. A decisão foi dada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (nº 0010957-78.2017.5.03.0059). No processo, a empresa foi acusada de, sistematicamente, assediar seus funcionários com cobranças abusivas, tratamento humilhante e pressão exagerada por metas. Testemunhas ouvidas comprovaram a existência de assédio moral. Uma delas contou que o relacionamento com a gerente da farmácia era tumultuado, pois o modo de fazer cobranças era agressivo e intransigente. Citou, como exemplo, uma ligação recebida, onde a gerente dizia que ela deveria vender cinco sabonetes de determinada marca, caso contrário seria dispensada. A testemunha também contou que recebia cobranças pelo aplicativo WhatsApp em horários diversos, incluindo sábados, domingos e folgas. Essas cobranças afetaram a saúde da testemunha, que se tornou ansiosa, com quadro de estresse depressivo.

Agravo eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso especial de uma seguradora (REsp 1749958) que questionava a necessidade de comprovação da interposição do agravo de instrumento. De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a inadmissibilidade do agravo pelo descumprimento do ônus processual não significa sanção jurídica. Em vez disso, representa a não obtenção do exame da tutela recursal. Ela explicou que a comunicação é uma exigência. "A par da argumentação tecida pela recorrente, de que o juízo de primeiro grau foi informado da interposição do recurso com a comunicação do deferimento de efeito suspensivo pelo relator, tem-se que esta medida não substitui o ônus de o recorrente informar em tempo e modo oportunos a sua insurgência contra a decisão interlocutória impugnada quando os autos da ação forem físicos. Somente dessa maneira, o juízo de primeiro grau terá condições de exercer eventual retratação", disse a ministra.

Interdição indevida

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve a condenação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais a uma empresa revendedora de gás e aos seus sócios devido a uma interdição indevida imposta ao estabelecimento. A decisão foi proferida pela 3ª Turma. O caso é da empresa Midigás, que comercializa gás liquefeito de petróleo em Jaraguá do Sul (SC). Ela foi interditada em agosto de 2015, após uma fiscalização realizada pelos Bombeiros Militares de Santa Catarina, que por um convênio firmado com a ANP ficaram responsáveis pela inspeção das revendedoras de gás no estado. Os empresários ajuizaram a ação de indenização para reparação de danos contra a ANP (nº não divulgado) alegando que não haveria motivo plausível que justificasse a medida, visto que havia apenas a suspeita de que a empresa teria vendido quatro botijões de gás de forma irregular para um consumidor.

Curtas

Demissão nos Correios

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) pode demitir seus funcionários celetistas, desde que exponha a motivação. Com isso, os ministros reafirmaram o entendimento de que, apesar de terem passado em concurso, os celetistas da empresa não têm estabilidade – já que não é necessário instaurar processo administrativo disciplinar antes de dispensá-los. A tese firmada pelo STF, sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso, é a de que "a ECT tem o dever jurídico de motivar em ato formal a demissão de seus empregados". A justificativa pode ser, por exemplo, a queda de arrecadação da empresa ou o rearranjo de cargos e repartições. Um dos votos favoráveis à tese foi do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a motivação expressa protege a empresa de ser acusada de demitir alguém por razões de "perseguição política".

Conciliação no TRT-SP

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo publicou novas regras para conciliação em dissídios coletivos. A grande novidade trazida pelo Ato GP nº 52/2018 é que o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos, que é vinculado à Vice-Presidência Judicial, passará a atuar também na esfera pré-processual. Dessa forma, os interessados poderão propor um acordo antes mesmo de haver um processo coletivo. Outra mudança é a possibilidade de arbitragem, inclusive na modalidade "por ofertas finais" (artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 10.101/2000).

Fonte: Valor | Por Fernanda Nogueira