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Simples Nacional

O custo das empresas que terceirizam o suporte técnico em programas e sistemas de computador pode aumentar. Segundo a Receita Federal, empresas que prestam esse tipo de serviço não podem aderir ao Simples Nacional – o sistema simplificado de tributação. O Fisco pacificou seu entendimento por meio da Solução de Divergência nº 4, de 2013, publicada no Diário Oficial da União de ontem. A medida orientará os fiscais do país nesse sentido. Antes da publicação, havia soluções de consulta com entendimentos divergentes. Segundo a solução da Coordenadoria-Geral da Receita Federal, por tratar-se de atividade intelectual de natureza técnica, há impedimento para a opção pelo Simples Nacional. O novo entendimento deve causar impacto financeiro porque as empresas no Simples pagam uma alíquota única que engloba os tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, a carga tributária das micro e pequenas empresas no Simples costuma ser mais baixa do que a das companhias tributadas pelo lucro presumido. No Simples, a tributação vai de 6% a 17,42%, a depender do faturamento da empresa, e pelo lucro presumido seria de aproximadamente 16,4%, independentemente do faturamento. Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli, Craveiro e Braz de Oliveira Advogados, quem entrar com ação na Justiça para questionar a interpretação da Receita tem boas chances de sair vitorioso. Ele lembra que a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Simples Nacional, admitiu como optantes do sistema algumas atividades relacionadas às empresas que prestam serviços, como a elaboração de programas de computador. "Em relação às demais atividades exploradas pelas empresas de tecnologia da informação que não foram expressamente admitidas em lei, a exemplo dos serviços de suporte técnico, é necessário analisar se essas atividades possuem alguma vedação legal expressa. Caso contrário, nos termos da própria lei complementar, elas podem ser incluídas no Simples Nacional", diz o advogado. (Laura Ignacio)

Prática discriminatória

Por determinar a devolução de um empréstimo concedido a um de seus empregados e preteri-lo em promoções por integrar a diretoria do sindicato de sua categoria, o Banco Sudameris foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A decisão da 1ª Turma da Corte negou recurso do banco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região (PB) e aceitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) pela indenização por danos coletivos. O órgão propôs uma ação civil pública pela abstenção de prática discriminatória contra dirigente sindical, fato que causaria prejuízo à coletividade. O banco argumentou cerceamento de defesa e existência de obscuridades e omissões no julgamento pelo TRT.

PIS e Cofins suspensos

A empresa que exporta a maior parte da sua produção e tiver autorização do Fisco para pagar com suspensão o PIS e a Cofins incidentes na compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem também pode usufruir do benefício fiscal em relação ao frete, por ela contratado, para o transporte dessas mercadorias. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 31, de 2013, da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro e Espírito Santo), publicada no Diário Oficial da União de ontem. A suspensão das contribuições foi instituída pela Lei nº 10.865, em 2004, e regulamentado pela Instrução Normativa da Receita nº 595, de 2005. Por meio do benefício, a empresa adia o recolhimento das contribuições para o momento de venda de seus produtos. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor |

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