Destaques

  • Excesso de peso

    O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a empresa ArcelorMittal Brasil a pagar danos morais coletivos por transporte de mercadorias com excesso de peso. A decisão foi dada em apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 1ª Vara de Paracatu (MG). O valor arbitrado foi de R$ 67,5 mil (processo nº 00023 50-63.2015.4.01.3817). Ao analisar o caso na 5ª Turma, o relator, juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, destacou que conforme dados da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a ré foi autuada 45 vezes, somente no período de 2011 a 2012, por transportar seus produtos, por meio de veículos próprios ou de terceiros, com carga acima do limite máximo legalmente estabelecido, ou seja, em reiterado descumprimento das normas de segurança de trânsito nas rodovias. O magistrado entendeu que a ação praticada pela apelada, consistente no transporte de mercadorias com excesso de peso, além de caracterizar flagrante violação à normal legal, resulta em agressão ao interesse difuso e coletivo de todo o universo de usuários das rodovias do país.

    Danos existenciais

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta à Souza Cruz o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a 8ª Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos sofridos pelo empregado em suas relações sociais e familiares. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina. A Corte havia considerado que a jornada diária superior a 13 horas realizada pelo empregado durante os cinco anos em que trabalhou para a empresa o teria privado de maior convívio com a família e com amigos, de interação com os acontecimentos do bairro e de oportunidades de aprimoramento profissional. Na decisão em que condenou a Souza Cruz ao pagamento de R$ 10 mil, o TRT chegou a comparar a realidade do vendedor à vivenciada nos primeiros anos da Revolução Industrial, quando o trabalho ocupava quase 2/3 das horas do dia. Todavia, o entendimento no TST foi outro. Para o relator do caso (RR-1882-84.2016.5.12.0031), ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o dano existencial foi meramente presumido pelo TRT.

    Teoria da aparência

    Empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano respondem solidariamente por acidente envolvendo ônibus de propriedade de apenas uma delas. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu o consórcio, mas não as consorciadas, do polo passivo de ação indenizatória. No caso, os recorrentes reclamavam indenização pelos danos sofridos em razão de atropelamento causado por ônibus de empresa consorciada que opera parte do transporte coletivo urbano na cidade do Rio de Janeiro. Eles pleiteavam, no recurso (nº não divulgado), que todas as empresas integrantes do consórcio, além do próprio consórcio, fossem incluídas no rol de legitimados a responder pelo dano. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decisão do juiz de primeiro grau que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo que, devidamente identificada a proprietária do veículo causador do dano, não teria aplicabilidade a teoria da aparência. No entanto, para a relatora, ministra Nancy Andrighi, há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    Fonte: Valor |