Destaques

Dívida do condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que dívida do condomínio com terceiro pode ser redirecionada para os proprietários das unidades, mesmo no caso de imóvel adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1473484), que rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despencou devido à má conservação do prédio. Inicialmente, houve penhora de 20% do valor das cotas condominiais, e após o condomínio suspender a retenção dos valores, o exequente pleiteou o redirecionamento contra os condôminos. No STJ, um dos condôminos alegou que não poderia ser responsabilizado pela dívida, já que adquiriu o apartamento em momento posterior à sentença prolatada contra o condomínio. E sustentou que a penhora não poderia recair sobre sua propriedade por ser o único imóvel da família, protegido pela Lei 8.009/90.

Crime ambiental

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo aumentou em quatro vezes a indenização por danos morais para um ex-empregado de um posto de combustíveis da rede Carrefour. O trabalhador chegou a sofrer processo criminal e foi demitido depois de ter sido acusado pela empresa de crime ambiental. O acórdão da 14ª Turma considerou o fato como grave ofensa moral e reformou sentença de primeiro grau, que havia estipulado reparação de R$ 20 mil. Além da indenização no valor de R$ 80 mil, a empresa deverá pagar as verbas rescisórias decorrentes da dispensa indireta; os adicionais relativos ao pagamento "por fora" de comissões, feito sem anotação na carteira de trabalho; e a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Em seu voto, o relator (processo nº 1002232-92.2016.5.02.0432), desembargador Fernando Álvaro Pinheiro, entendeu que, "no caso em questão, salta aos olhos que o reclamante não foi o verdadeiro autor do delito, sendo utilizado pela reclamada como ‘escudo’ a fim de ocultar seus verdadeiros responsáveis". O caso começou quando foi realizada uma operação da polícia ambiental, que resultou na apreensão de combustíveis do posto em que o reclamante atuava, e ele, que fazia às vezes de gerente, foi levado à delegacia como autor do crime. O ilícito em questão foi em razão do funcionamento normal do posto concomitante com obras no local, o que é proibido.

Rádio clandestina

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social. A decisão (AREsp 1153446) foi dada em caso de um homem foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a dois anos, com substituição da pena por restritiva de direitos, por ter instalado estação clandestina de rádio. De acordo com os autos, o réu seria o responsável pelo uso de transmissor e de radiofrequência FM sem autorização expressa da Anatel. No pedido de aplicação do princípio da insignificância, a defesa alegou que a conduta atribuída ao réu não mereceria punição, já que seria inofensiva e não teria causado nenhuma lesão, pois não teria gerado interferência no sistema de radiodifusão.

Fonte: Valor |