Destaques

Estado de miserabilidade

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região concedeu benefício assistencial a uma idosa de 77 anos por entender que está em estado de miserabilidade. A decisão é da 5ª Turma, que reformou sentença que havia negado o benefício sob o argumento de que o marido dela tinha um carro. A ação da idosa foi ajuizada na Justiça Federal de Toledo (PR) em junho de 2015. Segundo sua advogada, a autora sofre de diabetes e precisa adquirir medicamentos e alimentação especial. O marido é aposentado e ganha R$ 931,46, fazendo bicos para que possam sobreviver. Além disso, sustentou que o carro já não é mais deles – só não foi transferido formalmente. A argumentação foi aceita pelo relator do acórdão (processo nº 500 1917-93.2015.4.04.7016), desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz. Segundo ele, "a propriedade de automóvel não retira por si só a condição de hipossuficiência econômica da parte quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar".

Negociação com sindicato

A juíza Valdete Souto Severo, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, impediu cinco fundações do Rio Grande do Sul de demitir empregados sem prévia negociação coletiva com o sindicato das categorias. A decisão liminar foi publicada em ações ajuizadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi) contra cinco órgãos: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (processo nº 0020006-45.2017.5. 04.0018), Fundação Zoobotânica (nº 0020004-75.2017.5.04.0018), Fundação de Economia e Estatística (nº 0020003-90.2017.5.04. 0018), Fundação de Ciência e Tecnologia (nº 0020005-60.2017.5. 04.0018) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (nº 0020006-30.2017.5.04. 0023). As fundações deverão cumprir a medida sob pena de multa diária de R$ 10 mil por cada empregado dispensado. A magistrada também proibiu qualquer ato que pretenda esvaziar as atividades das fundações. Nesse caso, a multa por descumprimento foi fixada em R$ 50 mil. Se os órgãos forem extintos, as penalidades serão cobradas diretamente do Estado do Rio Grande do Sul. Ao fundamentar a decisão, Valdete destacou que a necessidade de negociação coletiva em dispensas em massa já é entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Minha Casa Minha Vida

A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) fixou prazo de 45 dias para a desocupação de um empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida localizado no município gaúcho. A decisão foi proferida em regime de plantão na terça-feira. De acordo com a Caixa Econômica Federal, as 426 unidades do condomínio haviam sido ocupadas ilegalmente no dia anterior. Dessas, 146 já estariam concluídas e seriam entregues nesta semana. As demais residências, entretanto, ainda estariam em construção, não estando aptas para serem habitadas. Para o juiz federal substituto André Souza Lopes, não haveria dúvidas quanto à titularidade da Caixa sobre os imóveis. "Destaco logo que embora haja notícia de que parte dos invasores seja de futuros destinatários dos bens, essa não é a condição de todos que participaram do ato. Patente, portanto, a necessidade de devolução dos imóveis à autora", disse (processo nº 5000042-23. 2017.4.04.7112). Ele lembrou, ainda, que o Minha Casa Minha Vida possui regras próprias para destinação dos bens, de forma que é preciso respeitá-las.

Fonte: Valor |

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