Destaques

Honorário advocatício

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou decisão e excluiu de depósito, realizado por meio de penhora, valor referente a honorários advocatícios. A decisão foi dada pela 16ª Câmara Cível em julgamento de agravo de instrumento da parte executada. No recurso, afirmou que concordava com a penhora desde que não atingisse os honorários advocatícios sucumbenciais, já que seu procurador necessita deles para a manutenção de seu sustento e de sua família. O Banco Santander, credor, alegou, porém, que a parte executada não possui legitimidade e interesse para recorrer a fim de pleitear para si proveito econômico e provimento a favor de terceiro que é seu patrono. O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do agravo, entendeu que "tanto a parte quanto o advogado constituído por ela possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência, em razão do artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994". "Considerando o caráter de verba alimentar dos honorários advocatícios, o percentual de 10% do valor depositado pelo executado não deverá ser penhorado", afirmou o relator. Os demais desembargadores acompanharam o relator.

Verbas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) responda solidariamente, junto com o Banco do Brasil (BB), apenas pelas parcelas de complementação de aposentadoria de um empregado, que queria também a responsabilização da instituição por outras verbas trabalhistas. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná havia condenado a Previ e o banco a pagar outros direitos reconhecidos ao bancário pela Justiça. O regional determinou a responsabilidade solidária da Previ, porque ela integra o mesmo grupo econômico do BB. No recurso ao TST, a instituição de previdência afirmou que o trabalhador "nunca lhe prestou serviços de qualquer natureza, tampouco recebeu salários ou ordens", e que o BB seria o único responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas, por ser o efetivo empregador. A defesa ainda apontou norma constitucional no sentido de que os benefícios oferecidos pelas entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho do beneficiário (artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal). A decisão foi unânime, mas o bancário apresentou embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que ainda não os julgou.

Danos morais

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou sentença do Juizado Cível de Samambaia que condenou a empresa Star Móveis ao pagamento de indenização por danos morais a cliente vítima de tratamento discriminatório. O autor conta que foi à loja para adquirir um ventilador e, por estar trajando roupas simples de pintor (que estavam manchadas de tinta), foi discriminando por um dos vendedores, que na ocasião chegou a mencionar que o cliente estaria enrolando e que não possuía "cara de quem tinha dinheiro" para fazer a compra. "Meu amigo, você tá perdendo tempo. Você não conhece a cara de quem tem dinheiro e quem não tem? Vai atender outras pessoas que a loja está cheia", disse o vendedor ao colega que atendia o pretenso consumidor. O fato foi presenciado por outros clientes, dentre os quais, um que se prontificou a testemunhar em juízo. Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar danos morais de R$ 7 mil, o que foi mantido no TJ-DF.

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *