Destaques

Alienação parental

O juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, condenou a mãe de um menor a indenizar o pai da criança por danos morais causados pela prática de alienação parental no valor de R$ 1,5 mil. A autora ingressou com ação judicial alegando que o pai da menor, com quem manteve convivência sob o mesmo teto por dois meses, não comparece nos dias designados para visitação da filha, procurando-a em datas distintas ou tentando buscá-la em locais não combinados previamente. Afirma que ele vem reiteradamente acionando órgãos administrativos (Delegacias de Polícia e Conselho Tutelar) e judiciários com o intuito de criar transtornos à sua vida pessoal, comunicando falsamente o descumprimento, por parte dela, de ordem judicial. Contudo, segundo o juiz, não é isso o que se extrai dos autos, visto que as provas demonstram, entre outros, que a autora não entregou a filha ao genitor em datas marcadas, por diversas vezes, bem como procedeu à alteração de endereço sem nada comunicar ao pai da criança, e ainda deixou de comparecer em juízo às audiências nas quais se discutia a visitação da criança. Diante da acusação que afirmava ser infundada, o pai manejou pedido contraposto, ou seja, pediu que a autora fosse condenada a pagar-lhe a indenização originalmente pleiteada.

Filiação socioafetiva no INSS

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão de primeiro grau que habilitou filha socieoafetiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança. O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, teve o direito reconhecido em sentença proferida em 1991, passando a receber o benefício. Porém, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a citação e a verba atrasada estava em fase de execução quando ele faleceu. A filha requereu habilitação para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau. Contudo, o INSS recorreu ao TRF, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho não biológico possa ser feito por escritura pública. Sustentou ainda que o vínculo afetivo não prevalece sobre o biológico e que a paternidade afetiva "é fruto de mera construção jurisprudencial, não estando fixado na legislação pátria". Além disso, afirmou que na certidão de óbito consta que o falecido era solteiro e sem filhos. O INSS também questionou o fato de não ter sido parte da ação judicial que, na Justiça Estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o segurado. A desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a garota é herdeira, na forma dos artigos 1.596 e 1.829, I, do Código Civil. A magistrada declarou que o argumento do INSS de que a filiação socioafetiva é mera construção jurisprudencial não se sustenta, porque a jurisprudência é fonte do direito e o que foi por ela firmado produz os mesmos efeitos decorrentes das normas legais.

Emissão de CAT atrasada

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cristal Pigmentos do Brasil a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença ocupacional, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício não foi concedido no período pela demora da empresa para emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Fonte : Valor

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