Destaques

Pequena propriedade

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede no Rio Grande do Sul, deu provimento ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora de sua propriedade rural pela União como pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva. Embora a lei proteja a pequena propriedade rural explorada apenas pela família, nesse caso a Justiça Federal de Carazinho (RS) havia autorizado a penhora entendendo que o imóvel, de 39 hectares, não era explorado apenas pelo grupo familiar, visto que constava em seus registros um arrendamento de parte da área. O agricultor recorreu ao tribunal pedindo o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade. Ele sustentou ser o imóvel a única fonte de renda de sua família, que vive exclusivamente da produção rural. A turma deu razão ao autor após verificar em documentação juntada aos autos pelo oficial de Justiça que o arrendamento era feito em nome de um filho e de um neto do autor. "Há prova de que todos residem no local e lá trabalham", afirmou o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.

Morte de cadela

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um veterinário de Pouso Alegre, sul de Minas, a pagar R$ 8 mil a uma cliente, por danos morais, por tê-la impedido de ter acesso ao corpo do animal de estimação. A cadela de oito anos, da raça sheepdog, foi submetida a uma cirurgia e morreu. O veterinário não permitiu que a proprietária visse o animal e ainda determinou o descarte do corpo em um aterro sanitário. A cadela foi diagnosticada pelo veterinário com uma infecção uterina e a submeteu a uma cirurgia. A proprietária foi informada pelo profissional de que se tratava de cirurgia simples e não foi alertada da possibilidade de o animal vir a morrer. A mulher disse que a cachorra permaneceu na clínica após a cirurgia, mas acabou morrendo e foi encaminhada para o lixo hospitalar. A morte do cão ocorreu em julho de 2011. A dona do animal recebeu uma ligação informando-a do fato e se dirigiu à clínica. No entanto, o veterinário negou o acesso ao animal, com o argumento de que ainda não havia sido feito o pagamento da cirurgia realizada. Em sua defesa, o veterinário alegou que, após o procedimento cirúrgico, o animal recebeu alta, porém ninguém compareceu para sua retirada. Para o desembargador Pedro Bernardes, relator do recurso, considerando o carinho da proprietária pelo animal de estimação, e também a convivência diária com ele, o fato de ela ter sido impedida de vê-lo após o seu óbito, de resgatá-lo, e em seguida ter ocorrido o seu descarte no aterro sanitário, foram ocorrências capazes de violar sua dignidade, causando-lhe o sofrimento que se caracteriza como dano moral.

Veículo arrombado

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou o Clube Campestre Gravata a indenizar usuário que teve o veículo arrombado e objetos subtraídos, enquanto encontrava-se estacionado nas dependências do local. Ante o não comparecimento do réu à audiência de instrução, apesar de regularmente intimado, foi decretada a sua revelia. Seguindo a primeira instância, a turma entendeu que a conduta praticada pela empresa denotou falha na prestação do serviço, impondo a ela o dever de indenizar o autor pelos danos materiais experimentados. O valor fixado foi de R$ 4.409, atualizado a partir de janeiro de 2015.

Fonte : Valor

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