Destaques

Aviso prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que o condenou a pagar aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS a um empregado de uma fazenda desapropriada no município de Goianá (MG) para fins de reforma agrária. A autarquia alegava que a desapropriação do terreno se deu por interesse social, mas não conseguiu demonstrar divergências na interpretação da CLT que permitissem o exame do recurso de revista pelo TST. O trabalhador rural foi demitido em 2013, após 36 anos de serviços prestados na Fazenda da Fortaleza de Sant’Ana, que o dispensou com a justificativa do encerramento das atividades em decorrência da desapropriação. Como a fazenda faz parte do espólio do antigo proprietário, ele acionou os herdeiros e também o Incra. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, ficou caracterizado o chamado factum principis, ou "fato do príncipe", definido no artigo 486 da CLT como a paralisação temporária ou definitiva da prestação de serviços, em decorrência de ato praticado por autoridade pública federal, estadual ou municipal. Com esse entendimento, condenou o Incra ao pagamento apenas do aviso prévio e da multa do FGTS, considerando que as demais verbas rescisórias seriam devidas pelos empregadores na vigência do vínculo de emprego.

Motorista sem habilitação

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O órgão alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece como crime "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança". Ao acionar o STJ, o Ministério Público citou o entendimento já firmado pelo tribunal ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil (recurso repetitivo). Na época, o STJ entendeu que "não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos".

Jornada móvel

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou que, ao contrário do que foi divulgado em seu site, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não analisou a chamada jornada móvel e variável adotada pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos (Mc Donald’s). Antes do julgamento, a rede celebrou acordo de abrangência nacional com o Ministério Público do Trabalho para abolir a prática. Em embargos, a SDI-1 analisou apenas a cláusula que permite à Arcos Dourados a contratação de empregados para jornadas inferiores a oito horas diárias e 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria de forma proporcional. E, por maioria, absolveu a empresa do pagamento integral do salário mínimo profissional, independentemente do número de horas trabalhadas, reformando decisão da 8ª Turma.

Fonte: Valor |

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