Destaques

Honorários advocatícios

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que autorizou tornar público contratos de honorários advocatícios. A ação analisada pela Corte estadual foi impetrada por um homem que atua como captador de clientes para um escritório de advocacia. Como ele recebe comissão sobre os honorários pagos pelos contratos que arranja para o escritório, o agenciador quis ter acesso aos valores que foram acertados entre os clientes e os advogados. Para o tribunal, a exibição dos contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível porque os documentos são os meios que existem para se apurar o que deveria ser pago ao captador de clientes. O TJ-RJ destacou também a existência de escritura pública de confissão de dívida, firmada entre os advogados e o agenciador. Os advogados entraram com recurso especial no STJ tentando impedir que o documento se tornasse público. Eles alegaram que a exibição dos contratos, determinada pela Justiça fluminense, ofenderia o direito assegurado no Estatuto da OAB, que garante a inviolabilidade do local de trabalho, arquivos e dados dos advogados. Mas segundo o acórdão do STJ, "o sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente. Obrigatória a exibição dos documentos, nos termos do artigo 358, III, do Código de Processo Civil".

Escassez de água

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.233, publicada no dia 30 de dezembro, que obriga as empresas a veicularem a mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. Segundo a norma, as embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza cujo uso implicar consumo de água deverá conter a mensagem de advertência. A mensagem deverá ser inserida em destaque e de forma legível nas embalagens e rótulos, utilizando-se a expressão "Água: pode faltar. Não desperdice". As companhias que descuprirem a lei estão sujeitas às punições previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo prevê 12 tipos de sanções administrativas, entre elas, multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto e proibição de fabricação. A lei entra em vigor daqui um ano a partir da publicação, ou seja no dia 30 de dezembro de 2016.

Recompensa por denúncia

O projeto de Lei nº 83, de 2015, que deverá ser analisado na Câmara dos Deputados, prevê uma recompensa equivalente a 10% dos valores efetivamente recuperados para quem denunciar crime contra a administração pública. As pessoas envolvidas no crime, na condição de autor, coautor ou partícipe, não poderão receber o prêmio. A proposta prevê ainda que o recebimento da recompensa ficará condicionado ao teor da denúncia, que precisará ser consistente e auxiliar a desvendar o crime. A delação deverá ser formal e por escrito, sendo assegurado o sigilo do informante. O projeto foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que reformulou o PL 6.132, de 2013, do ex-deputado Enio Bacci, que tinha sido arquivado. Bacci justificava a proposta afirmando que o mecanismo é bem-sucedido nos Estados Unidos. O PL está apensado ao Projeto de Lei 1.701, de 2011, do deputado Carlos Manato (SD-ES). As propostas serão analisadas, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Valor |

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