Destaques

Serviço de advocacia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para o cargo de advogado júnior. A 5ª Turma afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico em Alagoas. Em sua defesa, a Caixa alegava que a qualificação no processo seletivo não garante o direito à nomeação dos candidatos, e que não cabe ao Judiciário trabalhista analisar questões administrativas, uma vez que se trata de fase pré-contratual, sem relação trabalhista. A CEF também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados. Em primeira e segunda instâncias, a argumentação da instituição financeira, porém, não foi acolhida. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Alagoas manteve a sentença da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, que determinou a contratação dos candidatos aprovados, por entender considerar incoerente a terceirização do serviço jurídico quando existem aprovados não nomeados. O regional rejeitou ainda a alegação de prejuízo financeiro, já que a CEF mantinha contrato com 303 escritórios de advocacia da iniciativa privada.

Danos morais

O Facebook foi condenado a pagar danos morais no valor de R$ 7.240 a um vereador que foi vítima de calúnia e difamação, em página de um usuário da plataforma. A rede social não excluiu de imediato o conteúdo, após denúncia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve sentença proferida pela comarca de Galileia (região Rio Doce). O investigador de polícia e vereador do município de Galileia narrou nos autos que em 24 de março de 2014 foi informado de que uma página do Facebook, criada um dia antes por um estudante de Governador Valadares, difamava a imagem dos vereadores de Galileia. A página afirmava que eles eram pessoas que se vendiam e se esqueciam do povo e que o vereador tinha recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade. Usando a ferramenta de denúncia do próprio Facebook, o vereador informou a situação e pediu que a página fosse excluída e bloqueada. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o vereador, o Facebook apenas excluiu o conteúdo depois de o político ter entrado com um pedido liminar. Segundo ele, as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade.

Adicional de periculosidade

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade a um médico plantonista de sua UTI, onde diariamente ficava exposto à radiação ionizante decorrente dos exames radiológicos realizados nos leitos. O hospital recorreu da condenação, mas a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso. Sustentou a inconstitucionalidade da decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, alegando a inexistência de lei que obrigue o pagamento do adicional de periculosidade tendo a radiação ionizante como fato gerador. Mas a relatora do caso, ministra Dora Maria da Costa, afirmou que a decisão está em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o trabalhador submetido à radiação ionizante tem direito ao adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 345 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais).

Fonte: Valor |

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