Destaques

Ação de cobrança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou imprescritível ação ordinária de cobrança que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou contra um ex-gerente em Patos do Piauí (PI), demitido por irregularidades. A ECT busca obter do trabalhador ressarcimento de prejuízo à União no valor correspondente, em 2013, a aproximadamente R$ 40 mil. Com essa decisão, a 5ª Turma reformou acórdão regional. A ECT demitiu o gerente sem justa causa em novembro de 2010, propondo a ação em maio de 2013, alegando que ele teria contrariado normas estabelecidas pela empresa nos manuais de pessoal e de organização. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Piauí entendeu, conforme decidido na primeira instância, que se aplicava ao caso a prescrição bienal trabalhista, porque a ação foi ajuizada dois anos após o fim do contrato de emprego, "não havendo imprescritibilidade do valor buscado pela ECT". A empresa recorreu, então, ao TST. Ao analisar o recurso, o ministro Emmanoel Pereira, relator, deu razão à ECT. "A decisão regional, que entendeu pela incidência da prescrição trabalhista, viola o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição da República", explicou o ministro. "Nesta ação não se discute crédito trabalhista típico, mas o direito a ressarcimento de prejuízos causados ao erário, por agente público, servidor, ex-empregado da ECT."

Honorário de sucumbência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. A posição dos ministros foi amparada na Súmula 453 do STJ. A decisão foi dada em recurso de uma produtora de filmes contra o dono de um imóvel. No caso, o proprietário ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que a produtora alugou sua casa para temporada, mas a utilizou para realizar um filme para adultos. A produtora afirmou que o dono do imóvel tinha conhecimento da finalidade da locação. Em primeira instância, a produtora foi condenada a pagar R$ 90 mil, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu a ação. Determinou, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. Com o início da fase de cumprimento de sentença, o proprietário interpôs agravo de instrumento no TJ-SP. O recurso foi provido sob o fundamento de que, uma vez anulada a condenação, não há título que sirva de parâmetro para a fixação dos honorários, devendo ser apenas executada a quantia referente às custas e despesas processuais. Inconformada, a produtora recorreu ao STJ, que manteve o entendimento da segunda instância.

Vendedor de roupas

Um ex-vendedor de uma loja TNG em Belo Horizonte receberá de volta todo o dinheiro que gastou com roupas da empresa. Ele conseguiu provar que era obrigado a comprá-las para usar durante o expediente. De acordo com testemunhas do processo, o gerente da loja teria dito que "não caia bem não usar roupas da loja". Na avaliação dos ministros da 2ª Turma do TST, houve a transferência para o empregado da obrigação do empregador de fornecer o uniforme. No pedido inicial, o vendedor alegou que gastava, em média, cerca de R$ 350 por mês na TNG porque era obrigado a trabalhar exclusivamente com roupas da marca. A TNG alega que jamais obrigou quem quer que seja a adquirir suas roupas. Simplesmente oferecia desconto de 50% para aqueles vendedores que desejassem comprar roupas da marca.

Fonte: Valor |

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