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Faixa de domínio A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias em Minas Gerais, cobrada de empresa de telefonia que instalou cabos subterrâneos nesse espaço. Faixa de domínio é a área compreendida pelas pistas da rodovia e por suas margens. Foram declarados inconstitucionais os artigos 120-A e 120-C da Lei Estadual nº 6.763, de 1975, com redação dada pela Lei nº 14.938, de 2003. O primeiro dispositivo instituiu a taxa e o segundo fixou sua fórmula de cálculo. O tributo havia sido julgado constitucional pela Justiça mineira, que entendeu que ele não remunera a ocupação da faixa de domínio, mas sim o poder de polícia decorrente da fiscalização exercida pelo DER-MG. O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, entendeu, porém, que o poder de polícia referido na definição do fato gerador da taxa não existe e não pode legitimar a cobrança. Segundo ele, o poder de fiscalização de atividades relacionadas à prestação do serviço público de telecomunicações não é de competência estadual, mas da Anatel. O relator também analisou o preço cobrado, de R$ 4 mil por quilômetro, que considerou aleatório e elevadíssimo. "Foge, em absoluto, do próprio conceito de taxa", disse. Função comissionada O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 40 mil de danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado, exercida por mais de dez anos. O caso ocorreu em 2012, quando o gerente perdeu o cargo sob a alegação de não ter mantido o padrão adequado à agência. Com a mudança, afirmou que teve uma perda salarial de quase 50%. Após avaliar as normas internas do Banco do Brasil, o juiz entendeu que não houve "justo motivo" para o descomissionamento, e determinou o retorno do funcionário ao cargo de gerente, assim como o pagamento de R$ 40 mil de danos morais. Em recurso, o Banco do Brasil defendeu que a função de gerente geral é tão importante para a instituição que apenas um ciclo de avaliação negativa já é a suficiente para retirada do cargo. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas considerou que, de fato, as normas internas do banco permitiam a retirada da função. No entanto, por respeito ao direito do trabalhador à estabilidade financeira e conforme entendimento da Súmula 372 do TST, deveria ser mantido o benefício pecuniário. O regional também garantiu ao trabalhador a indenização por danos morais. Jornada móvel O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida a jornada móvel de uma atendente de restaurante da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonald’s). Com a decisão, a 3ª Turma restabeleceu sentença que condenou a empresa a pagar diferenças salariais – considerada a jornada mínima de 220 horas mensais. Contratada como horista, a atendente trabalhava de acordo com a necessidade da empresa, sendo remunerada somente pelas horas que trabalhasse. A jornada era móvel e variável, fixada mediante escala, com o limite semanal mínimo de oito horas e máximo de 44. Cláusula contratual especificava que as partes deveriam ajustar a jornada dez dias antes do início de cada semana. Na petição inicial, a atendente afirmou que trabalhava diariamente das 10h às 16h. Ao condenar a empresa a pagar as diferenças salariais, a 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba (SP) destacou que é válido o pagamento por hora trabalhada, mas não podia validar a jornada móvel e variável. A decisão, porém foi reformada em segunda instância.

Fonte: Valor

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