Destaques

Cobrança de ITCMD

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O tema, com repercussão geral reconhecida, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 851108, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No caso, o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que negou mandado de segurança impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país. O autor do recurso alega que o TJ-SP manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei estadual nº 10.705, de 2000, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. Segundo o recorrente, o ITCMD é um imposto importante para os Estados e, indiretamente, em razão da repartição de receitas, também para os municípios. Aponta ainda o efeito multiplicador das demandas a serem movidas por inúmeros contribuintes, buscando a desoneração do imposto estadual.

Indenização menor

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização a um motorista de caminhão da TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas detido pela Polícia Federal ao transportar mercadorias importadas ilegalmente. A carga foi apreendida em Coxim (RS), quando o motorista retornava da Bolívia rumo a São Paulo (SP). Ele foi conduzido por agente policial até Campo Grande (MS) e teve que pernoitar dentro do caminhão. No fim do dia seguinte à apreensão, após prestar depoimento, foi liberado. O trabalhador afirma que teve sua liberdade cerceada e passou por humilhação e constrangimento pela suspeita de coautoria de uma prática ilícita. Em defesa, a empresa disse que o episódio não gerou problemas, responsabilidades ou inquérito criminal contra o motorista. Condenada na primeira e segunda instâncias a pagar R$ 20 mil de indenização, a transportadora alegou ao TST que o valor extrapolou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pediu sua redução. O pedido foi acolhido. Para a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi, nenhuma responsabilidade criminal pela fraude tributária cometida pela empresa foi atribuída ao trabalhador. "A dor moral foi pernoitar dentro do caminhão e ser liberado no dia seguinte. Acredito que R$ 5 mil é um valor razoável para reparar o dano sofrido", afirmou.

Contribuição ao INSS

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região decidiu, por maioria de votos, que incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para funcionários de empresas. A decisão foi dada em processo de um instituto educacional, que busca o cancelamento de multas lançadas pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de bolsa de estudos a empregados e seus filhos. As autuações foram feitas com base no artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991. A Receita Federal entende que o pagamento desses benefícios aos empregados constitui remuneração indireta. O autor da ação alega, porém, que o tributo não deve incidir sobre a bolsa de estudo porque se trata de benefício de caráter não salarial, eventual, temporário, condicional e não se destina a retribuir o trabalho, pago como incentivo à educação. Em primeiro grau, o pedido havia sido julgado procedente.

Fonte: Valor |

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