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Amizade no Facebook

Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a amizade por meio do Facebook não caracteriza uma relação de intimidade e, portanto, não é suficiente para anular o depoimento de uma testemunha em um processo trabalhista. O entendimento dos ministros foi unânime. A turma julgou um processo que envolve a empresa Plantage Confecção e Comércio de Roupas, de Florianópolis (SC), que pediu a anulação do depoimento de uma das testemunhas apresentadas por uma ex-funcionária. A companhia alegava que a autora da ação – que pedia horas extras e adicional noturno – mantinha uma amizade íntima com a testemunha. Como prova, a Plantage juntou ao processo dois depoimentos extraídos do Facebook. Segundo informações do TST, em um deles a testemunha deixava uma mensagem de aniversário à ex-funcionária. Em outro, as duas comentavam uma compra feita na loja em que trabalhavam. O relator do caso, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que conversas pelo Facebook não demonstram amizade íntima. A questão também está na pauta da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST. (Bárbara Mengardo)

Taxa de juros

O governo do Estado de São Paulo mudou o cálculo da taxa de juros sobre o pagamento de ICMS em atraso e a respectiva multa. A alteração, regulada pela Resolução nº 21, não trará impacto financeiro para os contribuintes, de acordo com a Secretaria da Fazenda. O Estado usava a taxa de aquisição de bem, que era um dos itens que compunha o pacote de taxas médias prefixadas das operações de crédito com recursos livres, divulgadas pelo Banco Central e recentemente extintas. Agora, passa a usar a taxa Vendor. "Se o governo adotasse a taxa de aquisição de bens isolada, os juros para o ICMS subiriam", explica Érika Yamada, diretora de arrecadação da Fazenda paulista. De acordo com a Lei nº 13.918, de 2009, o teto da taxa de juros para a atualização de débito de ICMS é de 0,13% ao dia, mas esse percentual pode ser reduzido de acordo com a taxa de referência. "O parâmetro foi alterado pela resolução, mas não haverá impacto financeiro para o contribuinte porque o novo referencial equivale ao valor da categoria de taxa que foi extinta", afirma Érika. "Em maio de 2012, foi aplicada uma redução [para junho em diante] e a taxa ficou entre 0,90% e 0,93% ao mês. Com a aplicação da Vendor, isso será mantido." Porém, para o ICMS pago em parcelamento, foram mantidas as taxas instituídas pela Resolução nº 72, de 2012. Elas variam de 1% (pagamento em até 12 vezes) até 1,4% (até 60 parcelas) ao mês. (Laura Ignacio)

ICMS de soro

O Estado de São Paulo reduziu a carga tributária de ICMS da solução parenteral (soro) para 7%. A medida, prevista no Decreto nº 58.985, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, também beneficia indiretamente os fornecedores das matéria-primas que compõem o produto – que complementa ou substitui a alimentação oral. O soro contém 21 substâncias químicas. "A medida justifica-se pela necessidade de preservação econômica dos setores abrangidos e de assegurar a competitividade da indústria paulista em relação aos produtos de outros Estados, que concedem benefícios semelhantes", afirma o secretário da Fazenda paulista, Andrea Sandro Calabi. Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o benefício favorece a guerra fiscal entre Estados. O benefício fiscal é válido para vendas internas e importação realizadas por fabricante, contanto que não haja similar nacional. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor |

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