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Advogadas condenadas

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região, com sede no Rio de Janeiro, manteve sentença que proíbe duas advogadas da Baixada Fluminense de distribuir panfletos e de fazer circular carros de propaganda oferecendo serviços para a obtenção de benefícios do INSS. Segundo a decisão, os veículos usados por elas deverão rodar por um ano com adesivos com os dizeres "O acesso à Previdência é público e gratuito. Ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br ". Além disso, as profissionais deverão pagar indenização de R$ 3 mil, cada uma, ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Segundo informações da ação, proposta pelo INSS na Justiça Federal de São João de Meriti, o material de publicidade era distribuído nas proximidades do posto da autarquia no município de Duque de Caxias. Entre outros elementos, os anúncios traziam mensagens como "Deseja se aposentar? Seu pagamento foi suspenso? Conheça seus direitos! Fale com quem resolve!". A campanha também era grafitada em muros, nas redondezas. Em suas alegações, o INSS sustentou que essa prática afetaria sua imagem pública, dando a entender que a única forma de obtenção ou restabelecimento de benefícios seria através dos serviços de advogados e despachantes. As acusadas, que apelaram para o TRF, defenderam que o órgão não teria comprovado o alegado dano. Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, citou o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da propaganda enganosa e abusiva, e ressaltou que a forma como as rés divulgaram seus serviços de advocacia induziam ou poderiam induzir a coletividade em erro.

Registro profissional

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional da área de comunicação pretendia excluir, de seu registro profissional de jornalista, a anotação feita pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) na Paraíba de que o registro foi concedido com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a exigência de diploma. O entendimento foi o de que o ato administrativo de registro profissional não decorre de relação de emprego ou de trabalho. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 511.961), o profissional, advogado que há mais de 20 anos escrevia e atuava em veículos de comunicação, requereu à SRTE seu registro como jornalista. O registro foi aceito, porém ficou consignado em sua CTPS que este se deu de "acordo com a decisão do STF – RE 511.961-SP".

Bloqueio de conta

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 1,2 mil em danos morais em razão de bloqueio indevido de conta corrente. O autor alegou que, por erro do banco, recebeu um depósito indevido no valor de R$ 5.006,22. Como forma de reaver o valor, a Caixa teria bloqueado seu cartão e conta corrente, gerando a retenção da sua aposentadoria. A CEF alega que o cliente realizou um empréstimo e que, equivocadamente, o valor foi pago em duplicidade. O banco teria feito contato com o correntista para a devolução, mas como não obteve retorno, efetuou o bloqueio e o débito de parte da importância devida. A primeira instância entendeu que o cliente deu causa ao bloqueio da conta, uma vez que, procurado e solicitado a devolver a importância, recusou-se a fazê-lo. O correntista recorreu da decisão, argumentando que a CEF não poderia bloquear a conta, privando-o da aposentadoria. Segundo o TRF, o banco bloqueou conta usada pagar aposentadoria, benefício de natureza alimentar, impenhorável.

Fonte: Valor |

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