Destaques

Acúmulo de funções

A 8 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um ex-empregado do HSBC Bank Brasil que pretendia receber o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções por ter exercido as atividades de gerente, caixa e tesoureiro. A turma não constatou a violação legal defendida no recurso nem divergência jurisprudencial que autorizasse seu conhecimento. O bancário foi admitido inicialmente na função de caixa e gradualmente promovido a novos cargos – compensador, escriturário, chefe de seção, tesoureiro, chefe de serviços, gerente administrativo e, por fim, gerente de serviços a cliente. Na reclamação trabalhista, ele afirmava que, além das atividades de gerente, exercia as funções de caixa e tesoureiro devido à falta de pessoal. Em sua defesa, o banco alegou que o trabalhador nunca exerceu as funções de forma cumulativa e permanente, limitando-se, em alguns momentos, a auxiliar os caixas no atendimento aos clientes quando as filas se estendiam, para cumprir a lei que limita o tempo máximo de espera de 15 minutos. O banco também afirmou que o gerente eventualmente fazia serviços de emergência na tesouraria, abastecendo os caixas eletrônicos e recebendo valores via malote. O acúmulo de funções não foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região (Sergipe). Segundo o TRT, pelo fato de o trabalhador ser responsável em gerir e coordenar o setor, o auxílio aos caixas e tesoureiros em situações eventuais, para manter a produtividade do setor, era inerente ao cargo. A 8ª Turma observou que a decisão supostamente divergente apresentada pelo ex-gerente para a configuração de divergência jurisprudencial não cumpria esse objetivo, por não apresentar a mesma premissa fática do caso. Sendo essa uma das exigências legais para o exame do apelo, a turma não conheceu do recurso.

Índio discriminado

Uma transportadora de cargas da região de Farroupilha, na Serra Gaúcha, deve pagar R$ 10 mil como indenização por danos morais a um trabalhador indígena que não teve sua carteira de trabalho assinada e não recebia direitos trabalhistas como os demais empregados da empresa. Também foi reconhecido vínculo de emprego na função de auxiliar de carga e descarga, com pagamento das devidas verbas trabalhistas previstas na legislação. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que considerou comprovada a conduta discriminatória da empregadora, uma vez que os demais trabalhadores, na mesma atividade, eram formalizados da empresa. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Barulho limitado

Os beachs clubs (postos e quiosques) da Praia de Jurerê, em Florianópolis, não poderão realizar atividades na área de areia, fora de seu espaço físico, nem emitir barulho acima dos limites da legislação municipal. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relatada desembargador federal Fernando Quadros da Silva. A medida ampliou efeitos de liminar da Justiça Federal de Santa Catarina, que já havia proibido os estabelecimentos de instalar equipamentos (mesas, guarda-sóis etc) na área comum de praia, exceto nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro. Considerando que a medida não sanava os danos ambientais existentes, a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com agravo de instrumento na Corte. O tribunal determinou a remoção de estruturas fixas e provisórias nas áreas que impedem a livre circulação de pedestres, no prazo de 20 dias, a partir do recebimento da intimação pelas partes.

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *