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Banco condenado

O Banco Bradescard foi condenado a pagar as verbas decorrentes de vínculo empregatício a uma empregada contratada pela C&A Modas para prestar serviços pertinentes a atividades bancárias. As empresas recorreram da condenação, mas a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o agravo de instrumento. Na ação trabalhista, ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), a empregada alegou que, embora tenha sido contratada pela C&A, prestava serviços para o Bradescard, do mesmo grupo econômico, mediante terceirização ilícita. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo com o banco e o enquadramento como bancária, com as vantagens decorrentes. Por meio de testemunhas, ficou comprovado que o trabalho da empregada era voltado para os serviços e produtos do banco, como venda de cartões de crédito, seguros e empréstimos pessoais e pagamento de boletos bancários. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região (PB) desproveu recurso das empresas. No TST, segundo o ministro Emmanoel Pereira, ao tentar trazer o caso à discussão no TST, as empresas não conseguiram demonstrar o desacerto da decisão regional, que aplicou corretamente a jurisprudência do TST.

Aumento no IPTU

A lei que alterou os valores de IPTU em Alvorada (RS) foi suspensa por decisão do desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O magistrado concedeu liminar em ação proposta pelo PSD e PMDB contra a Lei Municipal nº 2.850, de 2014, que modificou o sistema de cobrança do imposto. A alteração teria elevado os valores em mais de 100%, sob a justificativa de que o valor venal dos imóveis teve sua última revisão há mais de 15 anos. Conforme os partidos políticos, o projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura ao Poder Legislativo no dia 17 de dezembro de 2014, em caráter de urgência, e submetido às Comissões de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária e Comissão Permanente de Justiça e Redação Final no mesmo dia em que foi votado, aprovado e entrou em vigor. Segundo o magistrado, em um primeiro exame, a lei revela caráter confiscatório. Para ele, mostra-se inaceitável que se estabeleça brutal majoração de tributos em projeto de lei que exigia um maior debate e exame criterioso. O mérito da ação direta de inconstitucionalidade deverá ser julgado no Órgão Especial do tribunal.

Bolsa Família

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) condenou por improbidade administrativa, em ação civil pública, uma ex-funcionária da Prefeitura de Cajobi, interior de São Paulo, por fraude no Programa Bolsa Família. A decisão confirma, por maioria de votos, o entendimento da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP). A escriturária tinha a atribuição de cadastrar beneficiários no programa e inseriu elementos falsos no cadastro para receber indevidamente o benefício, falseando informações sobre sua renda per capita familiar e condições de moradia. Também reteve cartões magnéticos de outros beneficiários do programa, sacando valores de terceiros. Ela foi demitida, condenada na esfera penal por estelionato qualificado e, na esfera civil, pela Lei nº 8.429, de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a desembargadora federal relatora Alda Basto, "os depoimentos tomados no bojo do procedimento administrativo são fortes a atestar que a ré recebeu indevidamente o benefício."

Fonte: Valor |

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