Destaques

Síndico indeniza

O síndico de um prédio em Contagem (MG) terá que indenizar quatro moradores em R$ 3 mil, cada um, por danos morais, por abuso de suas funções. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que confirmou decisão de primeira instância. Os moradores ajuizaram a ação alegando que o síndico os perseguia, ao aplicar multas indevidas e denegrir a imagem deles perante terceiros. A "perseguição" teria começado após a realização de uma reforma na garagem do prédio. O orçamento inicial era de R$ 5 mil, mas ultrapassou os R$ 14 mil, o que levou os quatro condôminos a exigir prestação de contas. A partir daí o síndico passou a aplicar as multas e a enviar cartas a todos os condôminos do prédio denegrindo a imagem deles. O síndico recorreu ao Tribunal de Justiça. A relatora, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, entendeu que "é devida indenização por danos morais pelo síndico que ultrapassa suas funções, aplica multas indevidas e expõe vexatoriamente os requerentes perante os demais condôminos". A relatora observou que posteriormente as multas foram declaradas nulas pelo próprio síndico, em processo judicial. "A conduta arbitrária do apelante ultrapassou os limites do aceitável pelo homem comum, causando lesão à personalidade dos requeridos", afirmou a desembargadora.

OAB na Adin do Simples

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ontem pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da Corte) no processo que questiona a Lei Complementar (LC) nº 147, de 2014, que incluiu 140 novas atividades profissionais – dentre elas a advocacia – no Simples. A ação direta de inconstitucionalidade (adin) foi proposta pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A entidade tenta manter a obrigação de recolhimento do ICMS por meio da substituição tributária mesmo quando uma das empresas da cadeia produtiva for optante do Simples. No requerimento de ingresso no processo, a OAB defende que a legislação "põe em prática o postulado da isonomia, cuidando de forma diferenciada e preferencial do pequeno, visando corrigir distorções e disparidades". A Adin foi ajuizada no dia 6 de janeiro, mas ainda não foi analisada pelo Supremo. Um despacho que data do dia 9 de janeiro informa que o caso não é urgente a ponto de autorizar a análise pela presidência da Corte durante o recesso do Judiciário

Tratamento experimental

Está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado um projeto de lei que diferencia tratamentos médicos experimentais de tratamentos avançados, para fins de cobertura dos planos de saúde. Proposto pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto limita o argumento de convênios de que não podem cobrir procedimentos por serem "experimentais". A proposta altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 10 exclui do rol das coberturas os tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais e ainda procedimentos estéticos, inseminação artificial, tratamento para rejuvenescimento e emagrecimento, entre outros. Se for aprovado, será incluído um parágrafo na norma que diz: "Não configura a exceção prevista no inciso I do caput [tratamento experimental] o tratamento que tenha comprovação científica de sua eficácia e seja eleito pelo médico assistente como mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente".

Fonte: Valor |

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