Destaques

Processos de R$ 1,8 bilhões

Uma lista de 183 processos publicada no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mostra a dimensão dos valores que devem ser discutidos no órgão este ano. Entre novembro e dezembro de 2014 entraram no Carf processos que somam, no mínimo, R$ 1,8 bilhões. A lista corresponde a uma parcela do que realmente chegou ao conselho no período porque não descreve o exato montante de cada discussão, mas elenca os processos que envolvem valores superiores a R$ 10 milhões. Esta é a primeira vez que o órgão divulga a lista em seu site. A medida obedece a uma determinação do regimento interno do Carf, pela qual o órgão deve enviar mensalmente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação dos processos que chegam ao órgão. O procedimento é praxe. Todo mês o Carf informa a PGFN sobre os processos com valores em discussão superiores a R$ 10 milhões. Como os processos ainda não foram repassados à turmas do Carf, não é possível saber sobre quais assuntos tratam os casos listados. Apesar da divulgação inédita, a PGFN e o Carf não souberam informar se o documento será disponibilizado ao público todos os meses. (Bárbara Mengardo)

Tributação de petróleo

Um parecer normativo do Rio de Janeiro restringiu o uso de créditos de ICMS pelas refinarias e distribuidoras de petróleo no Rio de Janeiro. Pela norma, os contribuintes não poderão, em operações interestaduais, usar créditos de insumos adquiridos. O Parecer Normativo ST nº 1 responde a um questionamento da própria fiscalização e deverá ser aplicado pelos fiscais do Estado. A medida trata das operações envolvendo petróleo e combustíveis, que obedecem a uma regra própria de tributação. Nesses casos, segundo o advogado Marcelo Jabour, presidente da Lex Legis Consultoria Tributária, o ICMS devido em operações interestaduais fica integralmente com o Estado de destino da mercadoria. Nas demais situações, o destinatário recebe a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A nova norma não permite a compensação do total a pagar de ICMS com créditos do imposto em duas situações. Uma delas refere-se às vendas interestaduais de petróleo e combustíveis feitas por refinarias. A restrição é limitada a casos em que o produto comercializado for adquirido em uma refinaria localizada no Rio. (Bárbara Mengardo)

Associação de moradores

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas. Os ministros consideraram que não é compatível com o ordenamento jurídico a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com associação criada por moradores de um dos quatro blocos que o integram. O condomínio Residencial Flamboyant, situado em Águas Claras (DF), ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais contra dois proprietários de imóveis do bloco D. A primeira e a segunda instâncias julgaram o pedido procedente. No STJ, os condôminos defenderam que o condomínio não arcava com as despesas comuns do bloco D. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que, em se tratando de condomínio edilício, o legislador promoveu regramento específico, limitando o direito de propriedade. Segundo ele, ao fixar residência em um condomínio edilício, é automática e implícita a adesão do morador às normas internas, "que submetem a todos, para manutenção da higidez das relações de vizinhança".

Fonte: Valor |

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