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Indenização por atraso

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a um surfista que não pôde participar de duas competições porque as suas pranchas foram entregues fora do prazo. O atleta profissional enviou cinco pranchas de surf, via Sedex, de Fortaleza para Fernando de Noronha (PE). A postagem foi feita no dia 25 de janeiro de 2011, mas as pranchas chegaram ao destino somente em 15 de fevereiro de 2011, o que inviabilizou sua participação em duas competições: na II etapa do Circuito Nordestino e na "Hang Loose Pro Contest". Os Correios recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que manteve a sentença condenatória. Segundo o tribunal, a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes causam a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável. Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que é inviável analisar a tese defendida pelos Correios no recurso especial, segundo a qual ela teria se empenhado para que as pranchas chegassem ao destino da forma mais breve possível. Isso porque essa avaliação exigiria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Agressões no trabalho

A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho a indenizar por dano moral um operador de hipermercado agredido durante o expediente por um colega e acusado de furto. O relator do agravo da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, concluiu estarem presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da empresa, como a conduta culposa. O operador contou ter sofrido humilhação e pressão psicológica ao ser agredido a golpes de cabo de vassoura por um colega que discordou da forma como empilhava fardos de papel higiênico. Segundo ele, mesmo tendo registrado boletim de ocorrência e feito exame de corpo de delito, que constatou ferimentos, o agressor continuou trabalhando normalmente, "e nem advertido foi". Na segunda ocasião, foi acusado de furtar um monitor de LCD e levado à sala de segurança, onde foi interrogado por quase três horas por dois seguranças que o teriam pressionado a dizer a quem entregara a tela. Diante de suas negativas, teriam ameaçado chamar a viatura policial e retirá-lo dali algemado, diante dos colegas e clientes. Liberado, foi advertido de que "ficariam de olho" nele. A primeira instância fixou indenização no valor de um salário por mês na vigência do contrato de trabalho (dois anos). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e o TST mantiveram a condenação.

Decisão arbitral

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou agravo da Antilhas Embalagens Editora e Gráfica e da Transportes e Logística RKT que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em um tribunal arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação a verbas rescisórias. A empresa alegava que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar conflitos trabalhistas, o que garantiria a legalidade do ato jurídico. Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa "se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias".

Fonte: Valor |

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