Destaques

Substituição tributária

O governo paulista editou quatro portarias que atualizam a base de cálculo do ICMS das bebidas que se submetem à substituição tributária no Estado. Por meio desse regime, uma única empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto em nome das demais. Foram atualizadas as bases de cálculo da água mineral, energéticos, isotônicos, refrigerantes, cerveja, chope e outras bebidas alcoólicas. Os novos preços a serem usados para o cálculo do ICMS estão nas Portarias da Coordenação de Administração Tributária (CAT) 141, 142, 143, 144 e 145, publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 30 de dezembro. Os valores foram corrigidos a partir de pesquisa de mercado realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e, em sua maioria, há aumento da carga tributária. A base de cálculo do ICMS do copo de água pequeno, por exemplo, subiu de R$ 0,74 para R$ 0,78. A garrafa de um litro, de R$ 1,64 para R$ 1,87. O galão de 10 litros, de R$ 6,14 para R$ 6,53. (Laura Ignacio)

Decretos mineiros

De uma série de 13 decretos do Estado de Minas Gerais que alteram o regulamento do ICMS, publicados na véspera do Ano Novo, dois destacam-se: o que muda a alíquota do imposto de combustíveis e o que facilita o uso de créditos de ICMS relacionados a partes e peças de ativo imobilizado. O Decreto nº 46.702 determina que, a partir de 18 de março, a alíquota do ICMS da gasolina, nas operações internas, aumentará de 27% para 29% e a alíquota interna do álcool para fins carburantes será reduzida de 19% para 14%. Já o Decreto nº 46.707 permite que os créditos de ICMS referentes a compras de partes e peças para o ativo imobilizado de empresas possa ser usado a partir do momento da compra dessas partes e peças. Antes, o uso do crédito só era permitido a partir do momento em que a peça, por exemplo, é efetivamente usada nas atividades da companhia. Os efeitos do Decreto 46.707 retroagem para 21 de dezembro de 2013, mas o uso do crédito deve ser feito a cada 1/48 ao mês. "É importante que a empresa não confunda esse crédito com aquele previsto para a compra, para o ativo imobilizado, por empresas ainda na fase de instalação. Nesse caso, o crédito continua a poder ser usado a partir do funcionamento da companhia", afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor presidente da Lex Legis Consultoria Tributária. (Laura Ignacio)

Filmagem em vestiário

A BRF – Brasil Foods foi condenada a pagar danos morais a uma ajudante de frigorífico em decorrência de filmagens em vestiários. A medida, porém, foi negociada pelo sindicato dos trabalhadores, a pedido dos próprios empregados, após ocorrência de furtos de pertences em seus armários. Na ação, ela alegou que as câmaras geraram constrangimentos, pois o local onde foram instaladas é destinado à mudança de roupa. Ao examinar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a medida violou a intimidade da empregada e determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização. A empresa alegou que as câmeras foram instaladas com anuência do sindicato, para a segurança do patrimônio dos próprios empregados, e que as câmaras não eram direcionadas ao banheiro ou aos chuveiros. Segundo a empresa, o circuito de filmagens era fechado, protegido por senhas, e não ocorreu visualização de nenhuma imagem da funcionária. O ministro do TST, Cláudio Brandão, porém, salientou que a dignidade do ser humano é composta de atributos da personalidade e da individualidade, em que "se inclui o direito de não ver o seu corpo exposto ou tocado senão quando ele próprio o autorize, ou seja, o direito à intimidade".

Curta

Simples para advogados

As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais, ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. "Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores", diz o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A advocacia foi incluída no regime em agosto e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas de 4,5% a 16,85%.

Fonte: Valor |

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