Destaques

Revista discriminatória

A revista em bolsas e armários apenas dos empregados da "categoria de base" levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreço recorreu, mas a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso. Segundo o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes não eram submetidos a revistas e entravam na loja pela porta da frente, "enquanto os peões, além das revistas, entravam pela porta dos fundos". O recurso da empresa contra a condenação foi examinado pelo ministro Maurício Godinho Delgado. Segundo ele, não se trata de simples caso de revista em bolsas e sacolas, mas de discriminação, uma vez que as revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados. "Comprovado que as revistas tinham cunho de discriminação, atingindo apenas os trabalhadores mais simples, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios, com as consequências normativas pertinentes, inclusive a indenização por danos morais."

Carro aberto

A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o agravamento de risco foi voluntário, consciente e determinante para o furto. As instâncias ordinárias entenderam que o motorista não agiu com má-fé ou dolo e que não basta haver negligência ou imperícia para caracterizar o agravamento de risco intencional. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) ressaltou que era costume não só do autor da ação, como de outros clientes do posto de combustível, deixar a chave na ignição enquanto estavam no local. O motorista teria se afastado do veículo apenas para ir ao banheiro. O furto ocorreu em dezembro de 2008, 18 dias após o motorista adquirir um jipe Mitsubishi Pajero HPE, zero quilômetro, por R$ 160 mil. A seguradora foi condenada pelo TJ-RS a pagar o seguro, descontados R$ 45 mil obtidos com a venda do veículo danificado. O ministro Sanseverino, porém, observou que ficou claro que o veículo foi furtado durante a madrugada, num posto de gasolina, após o segurado ter deixado as portas abertas e a chave na ignição. Para ele, a conduta não foi mero descuido.

Cancelamento de questão

O Judiciário é competente para examinar questões de concursos públicos quando houver flagrante ilegalidade na correção de prova. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para confirmar sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por uma candidata, na primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Tocantins (OAB-TO), assegurou à requerente sua aprovação. Ao analisar a demanda, a primeira instância entendeu que a questão nº 78 da prova objetiva foi mal formulada, o que teria prejudicado a impetrante. A OAB recorreu ao TRF ao argumento de que "ressalvadas as questões pertinentes à própria legalidade do certame, os critérios de avaliação utilizados pela Banca Examinadora fogem à apreciação do juiz, em função do caráter discricionário dos atos administrativos". O tribunal destacou que, como regra, não cabe ao Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando a competência limitada ao exame da legalidade do procedimento. Contudo, no caso, foi demonstrado o erro da questão, o que autorizaria a ingerência do Judiciário.

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Fonte: Valor |

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