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Justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um empregado da Petrobras que teve a gratuidade da justiça suspensa depois de a empresa comprovar no processo que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel. A questão estava centrada no reexame de provas, o que não pode ser feito no TST. A reclamação trabalhista pretendia a revisão dos cálculos da parcela "remuneração mínima por nível de regime". Na peça de defesa, a empresa contestou o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado. "Em verdadeira afronta à dignidade da justiça, o autor afirma não possuir meios para custear o processo, mas faz juntar aos autos vários comprovantes de rendimentos que demonstram cabalmente condição econômica e poder aquisitivo que permitem arcar com os custos processuais", afirmou a empresa, destacando que o salário do empregado era de mais de R$ 10 mil. O pedido de gratuidade foi deferido em primeiro grau, mas indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, diante da constatação de que o aposentado tinha renda mensal de R$ 7 mil, não tinha dependentes, possuía três imóveis e não pagava aluguel. O indeferimento levou em conta também que o próprio autor da ação não contestou os argumentos da Petrobras.

Notificação do devedor

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel que não indica corretamente o credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica Federal. Para os ministros, a notificação do devedor fiduciante possui requisitos especiais que, se não seguidos, acarretam nulidade: "A repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como há na troca da pessoa notificante." O recurso foi interposto pelo consórcio contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a nulidade da constituição em mora do devedor pela ausência da notificação e pela realização do ato por meio de cartório fora da situação do imóvel – artigo 26, paragrafo 3ª, da Lei nº 9.514, de 1997. O credor sustentou o cabimento da notificação por cartório de comarca diversa da situação do imóvel ou do domicílio do devedor. Para ele, a errônea indicação do credor fiduciário na notificação extrajudicial não a torna nula, já que os dados referentes ao contrato celebrado e ao cartório de registro do imóvel estavam corretos, tratando-se de mero erro material, incapaz de gerar prejuízo ao devedor.

Danos morais

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve indenização por danos morais a devedor da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu nome indevidamente mantido em cadastro de inadimplentes. O autor da ação pagou uma dívida ao banco em 28 de janeiro de 2004 e teve a situação de seu nome junto ao cadastro restritivo de crédito regularizada somente em 17 de julho de 2004, isto é, seis meses depois. Por tais razões, o juízo de primeiro grau considerou que houve um dano moral ao devedor. A indenização foi fixada em R$ 7,6 mil. A CEF recorreu desse valor, que considerou excessivo. Os desembargadores, porém, entenderam que o montante era adequado. Para eles, a quantia fixada deve guardar uma dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente à prática de novos atos ilícitos.

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Fonte: Valor |

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