Destaques

Danos morais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Cooperativa Agroindustrial (Coopavel) contra condenação ao pagamento de danos morais a um motorista de caminhão obrigado a trabalhar até 19 horas por dia. Apesar do entendimento majoritário de que a realização habitual de horas extras, por si só, não caracteriza afronta à dignidade humana, a turma considerou que, no caso específico, as jornadas eram extremamente elastecidas, configurando o direito à indenização. Na ação, o trabalhador disse que trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados, e que a jornada de trabalho se iniciava às cinco horas da manhã e só se encerrava por volta meia noite, chegando alguns dias a se estender pela madrugada. O descanso intrajornada, para descanso e refeições, não passava de 30 minutos. A empresa contestou as alegações do empregado. Ao analisar os registros de jornada anexados no processo, porém, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná reformou a sentença que julgou o pedido do motorista improcedente e condenou a cooperativa a pagar R$ 5 mil de indenização.

Conflito de competência

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência levantado pela massa falida da Encol, determinou o prosseguimento de ação de rescisão contratual no juízo em que foi proposta. Os ministros não acolheram a tese da massa falida, segundo a qual haveria competência absoluta do juízo falimentar para apreciar a demanda. Os ministros levaram em consideração a natureza ilíquida do pedido. O caso aconteceu em 1994 e envolveu a compra de um lote em Curitiba, para ser pago com a entrega de unidades de um empreendimento que seria construído no local. A transferência do terreno para a Encol foi feita em cartório de registro de imóveis, seguida do registro de incorporação imobiliária para construção do Edifício America Office Tower. Em 1997, os proprietários do terreno ajuizaram ação de rescisão da escritura pública de compra e venda que transferiu o terreno para a Encol, alegando inadimplemento do contrato. A ação foi ajuizada na 4ª Vara Cível de Curitiba, e a sentença declarou rescindidas as escrituras públicas de compra e venda. Com a decisão, os compradores das unidades do edifício entraram na Justiça contra os proprietários do terreno e a massa falida para declarar a nulidade da sentença. O pedido foi distribuído para a 19ª Vara Cível de Curitiba, que alegou incompetência para julgar a questão.

Usufruto de imóvel

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná e afastou a alegação de fraude em acordo que garantiu a uma idosa de 92 anos o direito de uso de um imóvel dos patrões. Ela trabalhou por mais de 60 anos para uma família de Curitiba e, nesse período, ajudou a criar os quatro filhos do casal, residindo no apartamento da família. Após a morte do casal, continuou a morar no imóvel com a filha solteira, que se tornou inventariante do espólio. Ao tomar conhecimento de que dois outros herdeiros tinham a intenção de despejá-la para vender o apartamento, sem, no entanto, pagar-lhe as verbas trabalhistas, a doméstica ajuizou ação contra o espólio. Na audiência inicial, em setembro de 2010, ela e a inventariante celebraram acordo. O espólio concordou em pagar R$ 18 mil em verbas trabalhistas e conceder usufruto do imóvel enquanto a doméstica vivesse. A partir de denúncia de dois herdeiros, porém, o MPT ajuizou ação rescisória, alegando fraude em prejuízo do espólio.

Curta

Semana da conciliação

Mais de 60 mil processos já foram inscritos na IX Semana Nacional da Conciliação de 2014, que será realizada na próxima semana. O número engloba os dados enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por tribunais de dez Estados. A Bahia está na liderança, com mais de 30 mil audiências marcadas apenas na Justiça Estadual. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) também pautou grande número de audiências durante o mesmo período. Serão analisados quase 19 mil processos. O mutirão possibilita a resolução de conflitos por meio de acordos entre as partes mas, sobretudo, visa consolidar uma cultura de conciliação no país. Criado em 2006 pelo CNJ, o evento é a maior campanha de mobilização realizada anualmente pelos tribunais brasileiros dos três ramos da Justiça – federal, estadual e do trabalho.

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Fonte: Valor |

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