Destaques

 

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Responsabilidade solidária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil tem responsabilidade solidária parcial pelo pagamento dos débitos trabalhistas da Varig. A empresa integrou o grupo econômico da empresa aérea como sucessora da VEM Manutenção. No entanto, a TAP somente responde pelos débitos contabilizados até novembro de 2005, quando deixou de fazer parte do grupo. A decisão da 5ª Turma foi unânime. Segundo o relator do caso, desembargador convocado Tarcísio Valente, a TAP não adquiriu unidade produtiva da Varig no leilão em processo de recuperação judicial, hipótese que excluiria sua responsabilidade, segundo a Lei nº 11.101 (Lei de Falências), de 2005. Entretanto, ressaltou que a empresa não pode responder por dívidas referentes ao período em que não se beneficiou da mão de obra. O entendimento foi proferido em recurso de revista interposto por um aeronauta contra a TAP, a VRG Linhas Aéreas, a Varig Logística (em recuperação judicial), a massa falida da Varig e da Nordeste Linhas Aéreas.

Venda casada

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a clientes valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque o banco, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a contratação de seguro, com seguradora de sua escolha, o que configura "venda casada". Os clientes da CEF entraram com ação na Justiça Federal requerendo, entre outros pedidos, a limitação da taxa de juros cobrada em 12% ao ano e a devolução dos valores referentes aos prêmios de seguro inseridos na parcela do financiamento. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, o que os motivou a recorrer ao TRF alegando que a capitalização de juros deve ter periodicidade anual. Sustentaram ainda que ao obter o empréstimo foram obrigados a contratar seguro, o que trouxe "uma excessiva onerosidade ao contrato". As alegações foram parcialmente aceitas. Sobre o argumento de que a capitalização de juros deve ter periodicidade anual, o relator, juiz federal convocado Márcio Maia, ressaltou que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelos menos 12 vezes maior do que a mensal". Entretanto, o magistrado deu razão aos apelantes quanto à imposição da contratação de seguro para a concessão de empréstimo.

Integrante da Cipa

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um trabalhador que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da Akzo Nobel contra decisão que considerou válida a transação que resultou na sua dispensa. Ele pretendia receber indenização substitutiva pelo período de estabilidade a que teria direito como integrante da Cipa, mas a turma entendeu que ele renunciou à garantia ao se recusar a oferta da empresa para que reassumisse suas funções. O trabalhador disse, na reclamação trabalhista, que, ao ser demitido, em janeiro de 2011, a empresa ofereceu a possibilidade de transacionar sua saída, mas estranhou o fato, porque seu mandato como membro da Cipa se encerrara em novembro de 2010 e, conforme o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), só poderia ser demitido um ano depois.

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Fonte: Valor |

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