Destaques

Risco de vida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e negou a cláusula de dissídio coletivo que instituía o pagamento de adicional de risco de vida de 15% sobre o salário nominal aos bilheteiros, agentes operacional I e II, encarregados de estação e chefes gerais de estação da CPTM. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), embora a reivindicação fosse "legítima e justificável", era indevida a concessão do adicional de risco mediante sentença normativa. Em seu voto, a relatora salientou que esse direito tem origem "apenas na lei e na vontade das partes". Nesse sentido, explicou que "somente pela via negocial se poderia alcançar a concessão do adicional de risco ou pela existência de norma preexistente, cuja origem funda-se igualmente no acordo de vontades", expresso em instrumento coletivo imediatamente anterior ao dissídio. No caso, no entanto, ressaltou a ministra, "o acordo coletivo anterior não contemplou tal ajuste". Depois de celebrado acordo entre sindicatos profissionais e a CPTM, remanesceu esse ponto de discórdia, que levou o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana a interpor dissídio coletivo para obter o deferimento dessa cláusula.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve condenação por crime contra a ordem tributária de réu acusado de incluir em seu Imposto de Renda, para fins de dedução, despesas falsas no valor de R$ 12 mil com pagamento de psicólogo. No caso, o Ministério Público Federal havia denunciado dois acusados, sendo um deles o psicólogo, alegando que um havia auxiliado o outro a declarar falsamente à Receita Federal despesas dedutíveis, sendo que, quando notificados a apresentarem os comprovantes do serviço, não mostraram nenhum documento legítimo que atestasse a prestação de serviço nem o efetivo pagamento. Consta também da denúncia que o profissional em questão, mesmo sem prestar os serviços declarados, vendia ou fornecia gratuitamente a pessoas de seu convívio seus dados pessoais e documentos que declaravam o recebimento de valores que jamais foram desembolsados pelos contribuintes, conforme declaravam à Receita Federal. A sentença de primeira instância, porém, absolveu o psicólogo com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não ficar comprovado que ele tenha efetivamente concorrido para a infração penal. No entanto, condenou o outro réu, que apelou para o TRF.

Danos sociais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão de turma recursal de Goiás que, de ofício, condenou o Bradesco a pagar R$ 15 mil de indenização por dano social pelo fato de um cliente ter permanecido muito tempo na fila de atendimento. Para os ministros, os danos sociais devem ser reclamados por quem tem legitimidade para propor ações coletivas. Os danos sociais foram fixados depois de as partes recorrerem de decisão do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, que condenou o banco a pagar R$ 1,5 mil por danos morais ao cliente, que esperou 53 minutos para atendimento, quando lei municipal estipula até 20 minutos de tolerância. Ao analisar os recursos, a 2ª Turma Julgadora dos Juizados Especiais, além de majorar os danos morais para R$ 2,5 mil, estabeleceu o dano social. No STJ, porém, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, entendeu que, mesmo que o autor da ação tivesse apresentado pedido de fixação de dano social, haveria falta de legitimidade para pleitear, em nome próprio, um direito da coletividade.

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Fonte: Valor |

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